LEI EST 8.082-2018 – OBRIGA CARTAZ SOBRE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA RECONHECER MAUS TRATOS.

LEI EST Nº 8.082-2018 – OBRIGA CARTAZ SOBRE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA RECONHECER MAUS TRATOS.

LEI Nº 8082 DE 28 DE AGOSTO DE 2018.

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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS INSTITUIÇÕES QUE ATENDEM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE PREVISTA PELA LEI FEDERAL 13.046/14, DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA RECONHECER SUSPEITAS E/OU CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Refere

>>> LEI FED 13.046-2014 – OBRIGA PROFISSIONAL CAPACITADO – RECONHECER MAUS-TRATOS    <<< Clique Aqui

>>> Lei 8.069/90 - ECA <<< Clique Aqui

Obs. Esta Lei não se refere especificamente a BULLYING.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

OBRIGA ESCOLA - EXIBIR CARTAZ

Art. 1º Ficam as instituições públicas e privadas que atendem a crianças e adolescentes no âmbito do estado do Rio de Janeiro obrigadas a manter em suas dependências, em local visível ao público, cartazes comunicando a obrigatoriedade de manutenção de profissionais capacitados em seus quadros para reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus tratos de crianças e adolescentes, em cumprimento à Lei Federal nº 13.046/14, que alterou artigos da Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

>>> Lei Federal nº 13.046/14 - Obriga ter “profissionais capacitados em seus quadros para reconhecer suspeitas ou casos de maus tratos de crianças e adolescentes”

§1º Para efeito do que dispõe este artigo, consideram-se instituições de atendimento a crianças e adolescentes, escolas, cursos, clubes e abrigos públicos ou privados.

CONTEÚDO DO CARTAZ

§2º O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “Em cumprimento à Lei Federal 13.046/14, de 1º de dezembro de 2014, esta instituição deve contar, em seus quadros, com profissionais capacitados para reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas e/ou casos de maus tratos contra crianças e adolescentes por elas atendidas”.

OBRIGA ESCOLA  -  TER EXEMPLAR DO ECA PARA CONSULTA

Art. 2º As instituições às quais se referem o art. 1º deverão dispor, para consulta do público, de cópia da Lei 8069/90, alterada pela Lei 13.046/14.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

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