PARECER CEE 070/2006 – Diploma substitui Certificado

PARECER CEE 070/2006 – Diploma substitui Certificado

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

PROCESSO Nº: E-03/100.649/2005

INTERESSADO: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PARECER CEE N° 070/ 2006 (N)

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Responde a consulta do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio de Janeiro sobre a possibilidade de não exigir o Diploma de Ensino Médio aos portadores de Diploma de Curso Superior.

OBS. - “Diploma de Ensino Médio” = Certificado de Ensino Médio.

>>>  Escola deve aceitar Diploma de Nível Superior em substituição ao Certificado do Nível Médio.

HISTÓRICO

O Presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio de Janeiro dirige-se a este Colegiado a fim de formular consulta sobre a possibilidade de o Diploma de Conclusão de um Curso Superior substituir o certificado ou diploma de Ensino Médio, para fins de matrícula no Curso Técnico em Transações Imobiliárias, mantido pelo referido Sindicato.

VOTO DO RELATOR

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, afirma, no seu artigo 44:

 “A educação superior abrangerá cursos (...) de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo”;

portanto, a Lei já define que só pode portar um Diploma de Curso Superior, devidamente registrado no órgão competente, aqueles que possuem o ensino médio ou equivalente; logo, sua apresentação exime o interessado da comprovação de conclusão de Ensino Médio para a matrícula nos Cursos Técnicos.

É este o meu parecer.

CONCLUSÃO DA COMISSÃO

A Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2006.

Magno de Aguiar Maranhão – Presidente e Relator

Esmeralda Bussade

Francisca Jeanice Moreira Pretzel

Jesus Hortal Sánchez

José Carlos Mendes Martins – ad hoc

José Carlos da Silva Portugal

Marcelo Gomes da Rosa - ad hoc

Marco Antonio Lucidi

Nival Nunes de Almeida

Vera Costa Gissoni - ad hoc

CONCLUSÃO DO PLENÁRIO

O presente Parecer foi aprovado por unanimidade.

Sala das Sessões, no Rio de Janeiro, em 25 de julho de 2006.

Roberto Guimarães Boclin

Presidente

Homologado em ato de 14/08/2006

Publicado em 02/10/2006 Pág. 35

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MARCADORES

DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR SUPRE FALTA DE CERTIFICADO

DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR SUPRE AUSÊNCIA DE CERTIFICADO

MATRÍCULA COM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR

DIPLOMA SUBSTITUI CERTIFICADO