quarta-feira, 1 de abril de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA 934-2020 – DESOBRIGA 200 DIAS LETIVOS - CORONAVÍIRUS


MEDIDA PROVISÓRIA 934-2020 – DESOBRIGA 200 DIAS LETIVOS - CORONAVÍIRUS

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020


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Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


>>> DESOBRIGA OS 200 DIAS LETIVOS, MAS MANTEM AS 800 HS
>>> NÃO ALTERA OS PERCENTUAIS DE FREQUENCIA MÍNIMA
>>> 75% para Educação Básica = Art. 24. - VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

>>> 60% para Educação Infantil = Art. 31.  IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; 

>>> Sistemas de Ensino deverão editar normas a respeito


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no inciso I do caput e no § 1o do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

>>> Lei 9394-19966 = LDB

>>> Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns
. . .
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;           

§ 1º  A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017.   


>>> Art. 31.  A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:     
  
. . . .
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;         


Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3o do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo:

I - setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou

II - setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO


Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub

ISSN 1677-7042
Diário Oficial da União - Brasília - DF, quarta-feira, 1 de abril de 2020

quinta-feira, 26 de março de 2020

RESOLUÇÃO SEEDUC 5.840-2020 - FECHAMENTO DAS ESCOLAS – CORONAVÍRUS


RESOLUÇÃO SEEDUC 5.840-2020 - FECHAMENTO DAS ESCOLAS – CORONAVÍRUS



RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5840 DE 24 DE MARÇO DE 2020

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REGULAMENTA O DECRETO Nº 46.980, DE 19 DE MARÇO DE 2020, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




>>> Normas Correlatas


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre a atualização das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências e o que consta no Processo nº SEI-030029/002055/2020, CONSIDERANDO:
- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;
- que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;
- que esse evento está sendo observado em outros países do continente americano e que a investigação local demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de gestão do SUS;
- a declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;
- que a Portaria MS n° 188, também estabeleceu o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional, ficando sob responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) a gestão do COE-nCoV, a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Declaração de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS;
- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
- o Plano de Contingência Nacional para infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, de fevereiro de 2020;
- a Nota Informativa nº 8/2020-COPRIS/CGGAP/DESF/SAPS/MS;
- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;
- as Medidas de controle de prevenção do novo coronavírus (COVID19) do DEPEN;
- as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), sobre as medidas de prevenção e controle de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) e a necessidade da atuação do Estado, através de orientações aos profissionais que atuam nas Instituições de Longa Permanência de Idosos para que estas unidades adotem os cuidados necessários para minimizar o risco da disseminação do vírus nestes estabelecimentos;
- o inciso II, do art. 64 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996; - o art. 20 da Lei Estadual nº 1614, de 24 de janeiro de 1990;
- o § 3º do art. 6º da Lei Estadual nº 4528, de 28 de março de 2005;
- o inciso II, do art. 2º da Deliberação CEE/RJ nº 316, de 30 de março de 2010;
- que a Inspeção Escolar da Secretaria de Estado de Educação detém a prerrogativa de verificar se existe conformidade legal no funcionamento das Unidades Escolares do Ensino Básico, público e privado;
- que compete à Inspeção Escolar monitorar se existem desvios dos atos e procedimentos determinados pela legislação vigente;

R E S O LV E :

>>>  FECHAMENTO DAS ESCOLAS – Somente para Rede Privada
Art. 1º - Aplicar às instituições de ensino privadas de Educação Básica vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, o que preconiza o Inciso VI, do art. 4º do Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020.

>>> Início do período = 19/03/2020 = dia de publicação no DOERJ do Decreto nº 46.980 / 2020
>>>>>> Ver observação ao final

>>> Decreto nº 46.980 / 2020  -  Art. 4º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID19), diante de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, pelo prazo de 15 (quinze) dias, das seguintes atividades:

>>> VI - aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, sendo certo, que o Secretário de Estado de Educação e o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação deverão expedir em 48 (quarenta e oito horas) ato infralegal para regulamentar as medidas de que tratam o presente Decreto, bem como, adotar medidas para possibilitar o ensino a distância;

Parágrafo Único - A medida poderá ser reavaliada pela Secretaria de Estado de Educação e novas providências poderão ser adotadas, em conformidade com as orientações das autoridades de Saúde.

>>> AOS REPRESENTANTES LEGAIS –  Manutenção dias e horas letivas
Art. 2º - Estabelecer que os Representantes Legais das instituições de ensino privadas, respeitando a sua autonomia pedagógica, se adequem às disposições governamentais que visam à proteção da saúde e da vida, interrompendo de forma compulsória as atividades escolares e administrativas presenciais, sem prejuízo às normas estabelecidas pelo Ministério da Educação, em especial, a reorganização do seu calendário escolar.

>>> “reorganização do seu calendário escolar.” - Ver DELIBERAÇÃO CEE 376-2020 – ORIENTA REGIME ESPECIAL DOMICILIAR – CORONAVIRUS    <<< Clique Aqui

Parágrafo Único - Durante o período determinado nas disposições governamentais não poderá haver expediente presencial nas instituições de ensino privadas.
>>> Início do período = 19/03/2020 = dia de publicação no DOERJ do Decreto nº 46.980 / 2020
>>>>>> Ver observação ao final

>>> PREVÊ FECHAR A ESCOLA  
Art. 3º - O descumprimento do art. 2º constituirá irregularidade de funcionamento, podendo ser aplicado à instituição de ensino privada o previsto no art. 41 da Deliberação CEE nº 316/2010, estando sujeito ao encerramento ou à suspensão das atividades.

>>> Art. 41 - encerramento, ou a suspensão, das atividades do estabelecimento de ensino autorizado poderá ocorrer:
I. por determinação do órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino, quando constatada e comprovada qualquer irregularidade que constitua ilegalidade ou que possa efetivamente comprometer a qualidade da prestação do serviço educacional;
II. por iniciativa da entidade mantenedora.



>>> INSPEÇÃO ESCOLAR INFORMARÁ AO MP E OUTROS ÓRGÃOS
Art. 4º - A SEEDUC, através da sua Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, informará os nomes das instituições que não cumprirem o disposto nesta Resolução aos órgãos de fiscalização e controle e ao Ministério Público Estadual, para que estes tomem providências no âmbito de suas atribuições legais.


Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de março de 2020
PEDRO FERNANDES
Secretário de Estado de Educação

>>> Publicado no DOERJ de 25/03/2020

>>>>>> OBSERVAÇÃO
1 – 19/03/2020 = Fechamento das Escolas = entrada em vigor das determinações do Decreto nº 46.980 / 2020

2 - 25/03/2020 = Entrada em vigor das disposições desta Resolução.  

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>>> MARCADORES
CORONAVÍRUS
SUSPENSÃO DAS AULAS



segunda-feira, 23 de março de 2020

DELIBERAÇÃO CEE 376-2020 – ORIENTA REGIME ESPECIAL DOMICILIAR - CORONAVIRUS


DELIBERAÇÃO CEE 376-2020 – ORIENTA REGIME ESPECIAL DOMICILIAR - CORONAVIRUS


COMISSÃO DE PLANEJAMENTO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
ATO DO CONSELHO


DELIBERAÇÃO CEE N° 376, DE 23 DE MARÇO DE 2020

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Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do estado do Rio de Janeiro sobre o desenvolvimento das atividades escolares não presenciais, em caráter de excepcionalidade e temporalidade, enquanto permanecerem as medidas de isolamento previstas pelas autoridades estaduais na prevenção e combate ao Coronavírus – COVID-19.


>>> OBS.

1 – quem suspendeu as atividades escolares foi o Poder Público Estadual por conta da adoção de medidas de combate ao Coronavíus

2 – o CEE apenas “Orienta as Instituições“ conforme a Ementa acima.

3 – A adoção destas atividades não alteram as exigências da LDB: mínimo de 200 dias letivos e 800 horas.

4 – Por enquanto ainda não está prevista a hipótese da escola que, tendo mais de 200 dias letivos e / ou mais de 800 horas, queira “ajustar” sua Matriz Curricular para estes mínimos.  

4.1 – Esperemos retornar à normalidade o mais breve possível

4.2 - Cabe registrar que alteração de Matriz Curricular só vale para o ano letivo seguinte.

5 – Elaborado em 24/03/2020, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO NO DOERJ


>>> NORMAS CORRELATAS

>>> Ver RESOLUÇÃO SEEDUC 5.840-2020 - FECHAMENTO DAS ESCOLAS – CORONAVÍRUS  <<< Clique Aqui



A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com anuência da Comissão de Planejamento do Conselho Estadual do Rio de Janeiro e;

- Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia e que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação do COVID-19, além da necessidade de se reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações em toda a cidade, inclusive no transporte coletivo;

- Considerando o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, de 1988, determinando que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

- Considerando o disposto no artigo 206, inciso VII da Constituição Federal de 1988, que determina ser um princípio do ensino ministrado no Brasil a garantia de padrão de qualidade;

- Considerando o disposto no artigo 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece como finalidades da educação básica, desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;

- Considerando o artigo 23 da LDB, que dispõe em seu § 2º que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei;

>>> “ número de horas letivas previsto nesta Lei ” = LDB, Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; 

- Considerando o artigo 32, § 4º da LDB que afirma que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;

- Considerando a Lei Estadual n. 4.528/2005, alterada pelas Leis n. 6.158/2012 e n. 6.864/2014, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro e que designa o Conselho Estadual de Educação como o órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema estadual de ensino e;

- Considerando a Portaria n.188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo COVID-19;

- Considerando a Portaria n, 343/GM/MEC, de 17 de março de 2020, publicada em 18 de março de 2020, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do COVID -19 e a Portaria n. 345/GM/MEC de 19 de março de 2020, publicada em 19 de março de 2020, que altera a Portaria n. 343/GM/MEC;

- Considerando o Decreto Estadual 46.970, de 13 de março de 2020, publicado em 13 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do COVID-19, do Regime de Trabalho do Servidor Público e Contratado e dá outras providências;

- Considerando o Decreto Estadual 46.973, de 16 de março de 2020, publicado em 17 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfretamento da propagação decorrente do COVID-19 e dá outras providências;

- Considerando que a Resolução CNE/CEB n. 03/2018, em seu artigo 17, § 13, dispõe que as atividades realizadas pelos estudantes, consideradas partes da carga horária do ensino médio, podem ser atividades com intencionalidade pedagógica orientadas pelos docentes, podendo ser realizadas na forma presencial – mediada ou não por tecnologia – ou a distância;

- Considerando o Parecer CNE/CB 19/2009 de 2 de setembro de 2009 e homologado em 13 de outubro de 2009, que responde consulta sobre o calendário escolar;

- Considerando a Nota de Esclarecimento emitida pelo Conselho Nacional de Educação, em 18 de março de 2020, com orientações aos sistemas e aos estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, etapas e modalidades, que porventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem, em face da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas à propagação do COVID-19;

- Considerando a Resolução SEEDUC-RJ n. 5.839, de 16 de março de 2020, publicada em 17 de março de 2020, que regulamenta o Decreto Estadual 46.970;

- Considerando o documento expedido em 17 de março de 2020, atualizado em 19 de março de 2020 do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção a Educação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que trata do COVID-19, no âmbito da educação do Estado do Rio de Janeiro;

- Considerando que o CEE-RJ entende o ato de ensinar conjugado com o ato de aprender, o que significa não só a oferta de ensino, mas a clareza da metodologia utilizada, que deverá permitir aos estudantes materializar as suas aprendizagens;


ESTABELECE:

>>> INSTITUI REGIME ESPECIAL DOMICILIAR
Art. 1º. As instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, públicas ou privadas da Educação Básica e públicas de Educação Superior poderão reorganizar suas atividades escolares, a partir de seus projetos pedagógicos, a serem realizadas pelos estudantes e profissionais da educação em regime especial domiciliar.

>>> REGRAS A SEREM OBSERVADAS
Art. 2o. Para garantir o direito à educação com qualidade, à proteção, à vida e à saúde de estudantes, professores, funcionários e comunidade escolar, exclusivamente, nesse período de excepcionalidade, as atividades domiciliares, em regime especial, somente serão admitidas para o cômputo do calendário letivo 2020, nos termos que seguem:

>>> Divulgação junto à Comunidade Escolar
I - As instituições de ensino devem divulgar, junto à comunidade escolar, as formas de prevenção e cuidados, de acordo com os órgãos de saúde, bem como o período de suspensão das atividades presenciais na própria instituição;
>>>Escola tem que dar publicidade ao combate do Coroanvírus e a suspensão das atividades presenciais
>>>>>> Qto ao “período de suspensão“, deverá ser uma estimativa, por conta da incerteza.     


>>> Planejamento e organização do Plano de Ação Pedagógica
II - As instituições de ensino básico devem, com a participação de seu corpo docente, planejar e organizar as atividades escolares, a serem realizadas pelos estudantes fora da instituição, indicando:

a) os objetivos, métodos, técnicas, recursos, bem como a carga horária prevista das atividades a serem desenvolvidas de forma não presencial pelos alunos, de acordo com a faixa etária;
                 
b) formas de acompanhamento, avaliação e comprovação da realização das mesmas por parte dos alunos.

>>> Plano de Ação Pedagógica – Divulgação / conformidade com o Currículo
§ 1º. O plano de ação pedagógica deverá ser divulgado a toda a comunidade escolar, com efeito imediato, respeitando a legislação em vigor, os currículos das instituições e a presente Deliberação.

>>> Plano de Ação Pedagógica – Escola Privada - enviar cópia para Inspeção Escolar
§ 2º No caso da rede privada uma cópia do plano de ação pedagógica deve ser remetida à Inspeção Escolar, por meio eletrônico, para ciência, em até 30 dias.


>>> Plano de Ação Pedagógica – Rede Pública - enviar cópia para Inspeção Escolar
§ 3º O plano de ação pedagógica da rede pública estadual deve ser enviado para o Conselho Estadual de Educação, em até 30 dias.

>>> https://forms.gle/9a1QvKjhc1GaR6LKA<<< Link para envio

        >>>  O acesso ao link só é possível utilizando o Gmail.

>>> Confirmar o recebimento do link enviando email para sua respectiva Regional Metropolitana.

>>>>>>> Regional Metropolitana VI -   eaametro6_inspecaoescolar@educacao.rj.gov.br
  

>>> Tratamento diferenciado – Escolas de difícil acesso
§ 4º Nos locais de difícil acesso, onde houver impossibilidade de acompanhamento aos estudantes, deve-se garantir que não haja prejuízos aos mesmos.


>>> REGRAS PARA PRÉ-ESCOLA / EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 3º. Na Educação Infantil, para a pré-escola, as instituições deverão repor as aulas somente de forma presencial, de modo que cada aluno esteja apto a cumprir o mínimo de 60% de presença dos 200 dias letivos, conforme determina o art. 31, inciso IV, a LDB.
>>> Não prevê Reposição Domiciliar, MAS impõe o mínimo de 120 dias letivos.

>>> Faculta aos Municípios adoção de regras diferentes.
§ Único. Aos Conselhos Municipais de Educação, é facultada a adoção deste normativo ou a construção de normativas próprias.


>>> EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – AULAS PRÁTICAS E ESTÁGIOS FORA DO REGIME ESPECIAL DOMICILIAR
Art. 4º. Na Educação Profissional as atividades escolares desenvolvidas, nesse período de excepcionalidade, em regime domiciliar especial e computadas para o cumprimento do previsto nos Planos de Estudos e de Curso, serão planejadas e realizadas a partir de materiais didáticos e/ou recursos tecnológicos disponíveis, com registros das mesmas e em consonância com seu Projeto Pedagógico, sendo vedada a aplicação de substituição às práticas profissionais de estágios e de laboratório.

>>> Tratamento especial para o Eixo Ambiente e Saúde.
§ Único. Nos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, do eixo Ambiente e Saúde, ofertados sob a forma subsequente, concomitante ou integrada, a substituição fica restrita apenas às disciplinas teórico-cognitivas.


>>> ENCERRAMENTO DO REGIME ESPECIAL DOMICILIAR – RELATÓRIO FINAL
Art. 5º. Cabe às instituições de educação básica e de educação profissional zelarem pelo registro da frequência dos alunos, e acompanhamento da evolução das atividades propostas, elaborando um relatório ao final do processo, no prazo de até 15 dias, que será enviado à inspeção escolar no caso da rede privada e ao Conselho Estadual de Educação, no caso da rede pública.
>>> Envio do Relatório Final – usar o mesmo canal do Art. 2º.
>>>> Este Relatório é feito pela Escola, não é “Relatório dos alunos”

§ Único. O relatório deverá servir de referência para o trabalho em sala de aula após o retorno as aulas.


>>> EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 6o. Na Educação Superior fica autorizada em caráter excepcional a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro.

§ 1º Será de responsabilidade das instituições, respeitando a autonomia das mesmas, a definição das disciplinas que poderão ser substituídas, a disponibilização de ferramentas aos alunos que permitam o acompanhamento dos conteúdos ofertados, bem como a realização de avaliações durante o período da autorização de que trata o caput.

§ 2º Fica vedada a aplicação da substituição de que trata o caput às práticas profissionais de estágios e de laboratório.

§ 3º Especificamente para o curso de Medicina, fica autorizada a substituição de que trata o caput apenas às disciplinas teórico-cognitivas do primeiro ao quarto ano do curso.

§ 4º Alternativamente à autorização de que trata o art. 1º, as instituições de educação superior poderão suspender as atividades acadêmicas presenciais pelo mesmo prazo.

§ 5º As atividades acadêmicas suspensas deverão ser integralmente repostas para fins de cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidos na legislação em vigor.

§ 6º As instituições poderão, ainda, alterar o calendário de férias, desde que cumpram os dias letivos e horas-aula estabelecidos na legislação em vigor.

Art. 7º. Caso as medidas de isolamento se estendam, mantendo a suspensão das aulas presenciais, ou haja novas determinações legais, este Colegiado emitirá novas regulamentações e tornará públicas suas orientações.

Art. 8º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

A Câmara de Educação Básica e a Câmara Conjunta de Educação Superior e de Educação Profissional acompanham os votos da Comissão de Planejamento.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2020

Malvina Tania Tuttman – Presidente do CEE-RJ – Relatora
Elizangela Nascimento de Lima Silva - Vice-presidente do CEE-RJ – Relatora
Carlos Eduardo Bielschowsky – Presidente da Câmara de Educação Básica – Relator
Maria Celi Vasconcelos – Presidente da Câmara Conjunta de Educação Superior e de Educação Profissional - Relatora
Marcelo Gomes da Rosa – Presidente da Comissão Permanente de Legislação e Normas - Relator
Abigail Rosa Amim
Antonio Charbel José
Delmo Ernesto
Fabio Ferreira de Oliveira
Fátima Bayma de Oliveira
Fernando Mendes Leite
Flávia Monteiro de Barros Araújo
Henrique Zaremba da Câmara
Jorge Nassim Vieira Najjar
José Carlos Portugal
Marcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel
Maria Beatriz Leal da Silva
Pedro Paulo de Bragança Pimentel Junior
Ricardo Motta Miranda
Robson Terra Silva

CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
O presente Parecer foi aprovado pelo Colegiado.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2020.

Malvina Tania Tuttman
Presidente



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MARCADORES
Coronavírus
REGIME ESPECIAL DOMICILIAR
Suspensão de aulas
Férias antecipadas