sexta-feira, 13 de julho de 2018

DELIBERAÇÃO 337/2013 - ESTÁGIO SUPERVISIONADO - SEM ANOTAÇÕES


DELIBERAÇÃO CEE Nº 337, DE 16 DE JULHO DE 2013.
DELIBERAÇÃO 337/2013.

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Dispõe sobre a realização de Estágio Supervisionado de alunos do Ensino Médio, da Educação Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e da Educação Superior, e determina outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CEE/RJ, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 8º e 10º, da Lei Federal nº 9.394/96, no § 1º, do Art. 6º, da Lei Estadual nº 4.528/2005 e no Art. 1º, da Lei Estadual nº 3.155/2005, considerando:
• o disposto no Art. 82, da Lei Federal nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
• os termos do Parecer CNE/CEB nº 35/2003;
• a Resolução CNE/CEB nº 01/2004;
• a lei Federal nº 11.788/2008,

DELIBERA:
Art. 1º. O Estágio Supervisionado de alunos matriculados em cursos de Ensino Superior, de Ensino Médio, na modalidade regular e na de Educação de Jovens e Adultos, e de Educação Profissional, obedecido o disposto na Lei Federal nº 11.788/2008, reger-se-á, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, pelo que dispõe a presente Deliberação.
Parágrafo Único – Esta regulamentação abrange os cursos nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
Art. 2º. Todas as atividades de estágio, previstas e desenvolvidas nos cursos elencados no artigo anterior, serão consideradas como parte do currículo, devendo ser assumidas pela instituição de ensino como Ato Educativo.
§ 1º. O estágio, obrigatório e não obrigatório, assumido pela instituição de ensino, deverá estar previsto no Projeto Político-Pedagógico do curso;
§ 2º. O desenvolvimento do estágio deverá estar descrito no Plano de Estágio;
§ 3º. Somente poderão fazer estágio os alunos regularmente matriculados nos cursos que tenham o estágio previsto em seu Projeto Político Pedagógico, seja obrigatório ou não.
Art. 3º. O estágio, como procedimento didático-pedagógico, é atividade Curricular Supervisionada, de competência da instituição de ensino, a quem cabe definir na sua proposta pedagógica e nos instrumentos de planejamento de cada um de seus cursos, a duração, a natureza e a intencionalidade educativa, em termos de princípios e objetivos para a formação do educando, podendo abranger as seguintes modalidades:

I. Estágio profissional obrigatório – definido em função das exigências decorrentes da natureza do curso e ou como parte integrante do itinerário formativo, planejado, executado e avaliado em conformidade ao perfil profissional de conclusão para o curso;

II. Estágio profissional não obrigatório - opção da instituição definida em seu projeto ou plano do curso, o que o torna obrigatório para seus alunos, devendo manter coerência com o perfil profissional previsto para o curso;

III. Estágio sócio-cultural ou iniciação científica – definido pela instituição, em seu projeto pedagógico ou plano de curso, como forma de contextualização do currículo e desenvolvimento, sob a forma de atividades de extensão, monitorias ou projetos curriculares, integrados ao currículo, de cumprimento obrigatório pelos alunos;

IV. Estágio sócio-civil – assumido pela instituição como ato educativo de interação comunitária, caracterizando-se pela participação dos alunos em:
a) empreendimento ou projeto de interesse social ou cultural da comunidade;
b) projetos de prestação de serviço civil em sistemas estaduais ou municipais de defesa civil;
c) prestação de serviços voluntários de caráter social e educativo, desenvolvido sob forma de projetos curriculares e ou interdisciplinares, nos termos do projeto pedagógico.

Parágrafo único – Nos cursos oferecidos na modalidade a distância, a proposta pedagógica ou plano de curso deve definir, com clareza, a natureza e modalidade do estágio, levando-se em consideração as condições reais do alunado.

Art. 4º. A instituição escolar deverá registrar, a modalidade de estágio e carga horária efetivamente realizada pelo aluno, no Histórico Escolar e ou fornecer Certificado de participação, no caso de estágio sócio-cultural ou civil.

Art. 5º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa-estágio, ou qualquer outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvando o que dispuser a legislação vigente, devendo o estudante-estagiário, em qualquer hipótese, estar assegurado contra acidentes, no estágio ou dele decorrentes, por meio de uma das seguintes alternativas:

I - diretamente pela instituição de ensino, com eventual ajuda da instituição de mediação entre a empresa e a instituição escolar;

II - pelo órgão da administração central ou descentralizada das respectivas redes de ensino públicas ou privadas;

III - pela organização concedente do estágio, que mediante acordo específico com a instituição escolar, responsabiliza-se pelo seguro obrigatório;

§ 1º – A estipulação de bolsa-estágio ou outra contraprestação, quando concedida, será fixada em comum acordo entre o estagiário ou seus responsáveis e a instituição que concede o estágio;

§ 2º – A concessão da bolsa-estágio e auxílio-transporte, ou de qualquer outra forma de contraprestação é compulsória para realização do estágio profissional não obrigatório;

§ 3º – O estágio sócio-cultural e civil realizado no próprio estabelecimento de ensino, na comunidade local, em organizações governamentais da área social ou organizações não governamentais e sem fins lucrativos, poderá utilizar-se do Termo de Adesão.

Art. 6º – As escolas e as organizações concedentes de estágio e outros parceiros envolvidos poderão, quando solicitados, contar com serviços auxiliares de agentes de integração, públicos ou privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado.

§ 1º – Não poderá ser cobrada, do aluno estagiário, taxa adicional ou qualquer outro tipo de pagamento, referente a providências administrativas para a obtenção e realização do estágio.

§ 2º – Os agentes de integração, além das obrigações previstas na legislação vigente, poderão responsabilizar-se pelas seguintes incumbências:

I - identificar e apresentar à instituição de ensino, oportunidades de estágios em empresas e organizações públicas ou privadas;

II - facilitar o ajuste de condições do estágio a constar de instrumento jurídico próprio e específico;

III - cadastrar os estudantes por campos específicos de estágio;

IV - adotar providências relativas a execução de bolsa-estágio, quando existente;

V - adotar providências relativas ao seguro obrigatório contra acidentes pessoais, e eventualmente, de responsabilidade civil por danos contra terceiros, quando este for de sua responsabilidade prevista no instrumento jurídico apropriado.

Art. 7º – Para a realização dos estágios é necessário que haja Termo de Compromisso, celebrado entre o estudante ou seus responsáveis, quando for o caso, e a parte concedente, com a interveniência obrigatória do estabelecimento de ensino.

Parágrafo único – Cabe a instituição de ensino, zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso ou de Adesão, reorientando o estagiário para outro local, em caso de descumprimento de suas normas, pela instituição concedente.

>>> PREVÊ PROPOSTA DE ESTÁGIO
Art. 8º – A instituição de ensino deverá elaborar proposta de estágio contemplando aspectos específicos do curso, normas e orientações complementares, abrangendo:

I - duração máxima e mínima de carga horária ao longo do curso, atentando-se para que a jornada, a ser cumprida pelo aluno estagiário, seja compatível com o horário e a jornada escolar, bem como a limitação legal.

II - orientação para elaboração e apresentação periódica de relatório de atividades a ser entregue em prazo não superior a seis meses.

III - instrumentos de avaliação dos seus alunos estagiários.

Art. 9º – A jornada a ser cumprida pelo aluno deve ser definida, de comum acordo, entre a instituição de ensino e o aluno estagiário ou seu representante legal e a parte concedente de estágio, devendo constar do termo de Compromisso e não ultrapassar:

I - quatro horas diárias e vinte horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e do ensino fundamental na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II - seis horas diárias e trinta horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, do ensino médio regular e da educação profissional de nível médio.

Art. 10 – A oferta de estágio implica que a instituição de ensino deva contar com profissionais habilitados, e qualificados conforme a legislação em vigor para docência do curso, responsáveis pela orientação e supervisão dos alunos estagiários, com carga horária destinada para esse fim, compatível com o número de alunos estagiários, não poderá ultrapassar de 20(vinte) por orientador.

Parágrafo Único – Compete a estes profissionais a constante orientação, discussão e avaliação, de forma a promover a aprendizagem de conhecimentos inter e multidisciplinares nas atividades realizadas pelos alunos estagiários, além do controle, registro e articulação com as instituições nas quais os estágios se realizarão.

Art. 11 – A presente Deliberação entra em vigência após homologação pela Secretaria de Estado da Educação, ficando revogadas as disposições em contrário.

CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 2013.
Magno de Aguiar Maranhão– Presidente e Relator
Antonio José Zaib
Lincoln de Araújo Santos
Maria Luíza Guimarães Marques
Marcelo Gomes da Rosa
Nival Nunes de Almeida
Roberto Guimarães Boclin
Rosana Corrêa Juncá
CONCLUSÃO DO PLENÁRIO

A presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.
SALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 16 de julho de 2013.
Roberto Guimarães Boclin
Presidente
Publicada
Homologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 27/01/2014.

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PROPOSTA DE ESTÁGIO – ART. 8

Plano de Estágio; - ART. 2
Estágio profissional obrigatório
Estágio profissional não obrigatório
Estágio sócio-cultural ou iniciação científica -
Estágio sócio-civil  ART. 3
Termo de Compromisso ART. 7
Termo de Compromisso ou de Adesão,
relatório de atividades
instrumentos de avaliação






domingo, 1 de julho de 2018

DELIB CEE 221/1997 – Orientações preliminares - Aplicação LDB – Lei 9394/96


DELIBERAÇÃO CEE Nº 221 / 97
DELIBERAÇÃO CEE 221/1997


>> Texto p/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Não substitui o Diário Oficial. 
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>> Texto TARJADO DE VERDE contém link para o respectivo conteúdo.



Orientações preliminares do Conselho Estadual de Educação sobre a aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9394/96)

>>>  Alterada p/ Delib. 233/98
>>>  Delib. 233/98 foi alterada p/ Delib. 263/01
>>>  Alterada p/ D 292/04

OBS. >>  PARECER CEE Nº 349 / 97 >>> ao final


O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

DELIBERA:

Art. 1º - Permanecem em vigor, até ulterior determinação deste Colegiado, os atos de aprovação dos Regimentos Escolares e adendos, os atos de Autorização de cursos, de Funcionamento e de Reconhecimento de Instituições de ensino, nos termos em que os mesmos foram concedidos, bem como a legislação pertinente.

§ 1º - Os processos de Regimento escolar em tramitação ou a serem autuados nos órgãos dos Sistemas de Ensino, são considerados aprovados temporariamente independentemente de análise do mérito, nos termos desta Deliberação, devendo ser adequados à nova LDB, após a emissão de normas por este Conselho.

§ 2º - A conclusão de cursos de suplência com avaliação no processo, é permitida, em nível de conclusão de ensino fundamental, aos maiores de 15 anos e, em nível de conclusão de ensino médio, aos maiores de 18 anos, considerando-se os respectivos regimentos escolares alterados quanto a este parágrafo, por força desta Deliberação, sem a necessidade de aprovação de adendo.

§ 3° - As denominações anteriormente aprovadas, ficam com a seguinte correspondência :
- Creche e Educação Pré-Escolar : Educação Infantil
- Ensino de 1º Grau : Ensino Fundamental
- Ensino de 2º Grau : Ensino Médio
- Ensino Supletivo : Educação de Jovens e Adultos

Art. 2º - A expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série, diplomas e certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis, são da exclusiva responsabilidade da instituição de ensino, a partir da publicação desta Deliberação.

è Parágrafo único suprimido p/ D 233-98

Parágrafo único - A relação de concluintes do ensino médio, para publicação no Diário Oficial, deve ser assinada pelo Diretor da instituição e autenticada pela Inspeção Escolar.

Art. 3º - A educação básica, nos níveis fundamental e médio, terá, a partir do próximo período letivo de 1998, NO MÍNIMO 200 dias e carga horária anual mínima de 800 horas de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá obrigatoriamente quatro horas de efetivo trabalho escolar. Tais alterações são consideradas como incluídas em todos os regimentos escolares que não possuem tais mínimos, independentemente de aprovação, por força desta Deliberação.

Parágrafo único - A freqüência aos cursos presenciais é obrigatória, sendo exigida dos alunos, para efeito de aprovação na série, a freqüência mínima de 75% do total de horas letivas, a partir do próximo período letivo de 1998.

Art. 4º - O CEE/RJ oportunamente normatizará as demais matérias da LDB pertinentes à sua competência.

Art.5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Aprovada pela Comissão de Legislação e Normas, em 7 de outubro de 1997.
(aa) Álvaro Chrispino - Presidente
Paulo Kobler Pinto Lopes Sampaio - Relator
Francisca Jeanice Moreira Pretzel
Antônio José Chediak
Arapuan Medeiros da Motta - ad hoc
Eber Mancen Guedes
Marcos Souza da Costa Franco
Ronaldo Pimenta de Carvalho
Valdir Vilela - ad hoc

CONCLUSÃO DO PLENÁRIO

A presente Deliberação foi aprovada, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 1590, de 18/12/89, com abstenção de voto da Conselheira Amerisa Maria Rezende Campos

À presente Deliberação incorpora-se o Parecer CEE nº 349/97.

SALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 7 de outubro de 1997.
REGINA PEREIRA MENDES
Presidente em Exercício


COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS


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PARECER CEE Nº 349 / 97


Apresenta considerações sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei Federal nº 9394 / 96.


O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual no. 1590 de 18 de dezembro de 1989, e em face as dúvidas que são apresentadas diretamente à este CEE/RJ, como também aos questionamentos dos inúmeros educadores sobre a aplicabilidade da atual LDB, quanto aos seus diversos artigos, alguns entendidos como auto-aplicáveis e outros dependentes de deliberações e pareceres deste Conselho ;

considerando que desde a publicação da Lei Federal nº 9394/96, todos os Conselheiros deste CEE/RJ vêm estudando e se pronunciando sobre a mesma, conforme registrado nas atas das inúmeras e longas reuniões , não só em plenário, mas nas Câmaras e Comissões, bem como em reuniões extraordinárias, antes da emissão de documentos normativos e de orientação, cujo cronograma de execução já foi tornado público na última sessão plenária pela vice-presidência deste Conselho;

considerando que a postura deste Colegiado quanto à emissão de documentos normativos, tem sido da mais absoluta prudência e responsabilidade, consciente da importância de tais normatizações para as mudanças que a sociedade exige que ocorra no atual sistema educacional deste Estado, sem jamais permitir que tal prudência seja interpretada por esta
mesma sociedade como omissão;

considerando que, por decisão de plenário, foi estabelecida a obrigatória participação de membros deste SEE/RJ nas reuniões regionais do Fórum de Conselhos Estaduais de Educação, a fim de serem recolhidos subsídios para a elaboração de documentos, sendo que este mesmo Conselho sediou a última reunião do Fórum de Conselhos Estaduais da Região
Sudeste;

considerando que os estudos realizados pelas reuniões do Conselho de Secretários Estaduais de Educação e pela União Nacional de Dirigente Municipais(UNDIME) foram trazidos para os debates nas reuniões plenárias, pelos conselheiros que participaram de tais encontros;

considerando que a Lei 9394/96 estabelece em seu art 88 o prazo de um ano , a contar de 23 de dezembro de 1996,data de sua publicação, para os Sistemas Estaduais de Educação adaptarem sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei;

considerando que as instituições educacionais adaptarâo seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas, NOS PRAZOS POR ESTES ESTABELECIDOS, conforme o parágrafo 1º do art. 88 da Lei Federal nº 9394/96;

considerando a indicação apresentada pelo Conselheiro João Pessoa de Albuquerque na reunião plenária de 23 de setembro de 1997, tendo o plenário decidido , por unanimidade, que deveria ser tal indicação transformada em deliberação a ser submetida à Comissão de Legislação e Normas, para apreciação final do plenário, conforme norma regimental deste
Conselho;

considerando que os 200 dias letivos e 800 horas, conforme entendimento do Parecer nº 05 do Conselho Nacional de Educação e deste Colegiado, pode ter a sua implantação entendida como auto-aplicável, respeitadas as orientações contidas no citado parecer;

considerando que existe um Plano Decenal de Educação para ser definido pelos diversos órgãos que constituem os Sistemas Federal, Estadual e Municipal de Educação;

considerando que as alterações educacionais englobam não só a educação básica ( educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), mas também a educação superior, conforme definido não só na LDB, mas também no Decreto Federal nº 2208/97;

considerando que as citadas alterações englobam todas as escolas mantidas pelo poder público e pela livre iniciativa, com gerenciações diferenciadas, e também todos os níveis , bem como a modalidade profissionalizante, o ensino à distância, a educação de jovens e adultos, a formação de professores, o ensino normal, as modalidades de acesso ao ensino
superior, a educação especial, a valorização do magistério, etc...;
considerando que o cuidado dos normatizadores deve ser sempre extremo, para que as orientações colocadas em documentos sejam aquelas realmente implementadas nas unidades escolares, produzindo todos os efeitos esperados pela sociedade;

considerando que, de acordo com o inciso VII do art. 24 da Lei nº 9394/96 : “cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas e certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis “, significando que, de uma maneira geral, os documentos escolares não mais necessitam da assinatura dos supervisores ou inspetores do Estado ou do Município;

considerando que existem tramitando, atualmente, nos órgãos próprios da Secretaria Estadual de Educação um número muito grande de regimentos escolares elaboradas com base na legislação anterior, bem como solicitações de autorização para a abertura de novas escolas particulares e reconhecimento de outras, causando um grande congestionamento nos citados órgãos, com prejuízos para os alunos que freqüentam atualmente as escolas cujos históricos escolares para serem homologados, dependem de decisão estatal;

considerando que a ausência de uma Deliberação deste Conselho sobre a aplicabilidade e prazos da nova LDB, poderá acarretar uma infinidade de novos processos individuais de modificações a partir do ano letivo de 1998,

propomos que o CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO estabeleça a primeira Deliberação sobre a nova LDB, que antecede e prevê a existência de inúmeras outras, cujos estudos e redação estão obedecendo a um cronograma de trabalho já definido por unanimidade por este Colegiado.

CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Aprovado pela Comissão de Legislação e Normas, em 7 de outubro de 1997.
(aa) Álvaro Chrispino - Presidente
Paulo Kobler Pinto Lopes Sampaio- Relator
Francisca Jeanice Moreira Pretzel
Antônio José Chediak
Arapuan Medeiros da Motta - ad hoc
Eber Mancen Guedes
Marcos Souza da Costa Franco
Ronaldo Pimenta de Carvalho
Valdir Vilela - ad hoc

CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
O presente Parecer foi aprovado , nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 1590, de 18/12/89, com abstenção de voto da Conselheira Amerisa Maria Rezende de Campos.

SALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 7 de outubro de 1997.
REGINA PEREIRA MENDES
Presidente em Exercício


sexta-feira, 8 de junho de 2018

PARECER CEE 070-2006 - Diploma de Faculdade supre Certificado do Ensino Médio



CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO


COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
PROCESSO Nº: E-03/100.649/2005

INTERESSADO: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

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PARECER CEE N° 070/ 2006 (N)

>>> “(N)” = indica ser este Parecer é Normativo, ou seja, aplica-se a casos análogos.

Responde a consulta do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio de Janeiro sobre a possibilidade de não exigir o Diploma de Ensino Médio aos portadores de Diploma de Curso Superior.


HISTÓRICO

O Presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio de Janeiro dirige-se a este Colegiado a fim de formular consulta sobre a possibilidade de o Diploma de Conclusão de um Curso Superior substituir o certificado ou diploma de Ensino Médio, para fins de matrícula no Curso Técnico em Transações Imobiliárias, mantido pelo referido Sindicato.

VOTO DO RELATOR

A Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, afirma, no seu artigo 44: “A educação superior abrangerá cursos (...) de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo”; portanto, a Lei já define que só pode portar um Diploma de Curso Superior, devidamente registrado no órgão competente, aqueles que possuem o ensino médio ou equivalente; logo, sua apresentação exime o interessado da comprovação de conclusão de Ensino Médio para a matrícula nos Cursos Técnicos. (grifo nosso)

>>> Este Parecer materializa o ditado popular “quem pode mais pode menos”
>>> Por ser Normativo, pode ser usado em qq caso que for exigida comprovação de conclusão do Nível Médio.
>>>>>> Por extensão, também poderão ser aceitos outros comprovantes de conclusão de cursos  de pós-graduação. 

É este o meu parecer.

CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2006.

Magno de Aguiar Maranhão – Presidente e Relator
Esmeralda Bussade
Francisca Jeanice Moreira Pretzel
Jesus Hortal Sánchez
José Carlos Mendes Martins – ad hoc
José Carlos da Silva Portugal
Marcelo Gomes da Rosa - ad hoc
Marco Antonio Lucidi
Nival Nunes de Almeida
Vera Costa Gissoni - ad hoc

CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
O presente Parecer foi aprovado por unanimidade.
Sala das Sessões, no Rio de Janeiro, em 25 de julho de 2006.

Roberto Guimarães Boclin
Presidente


Homologado em ato de 14/08/2006
Publicado em 02/10/2006 Pág. 35


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