domingo, 15 de maio de 2016

LEI-EST 3.921-2002-ASSÉDIO MORAL NO RJ - SEM ANOTAÇÕES


LEI-EST  3.921-2002-ASSÉDIO MORAL NO RJ - SEM ANOTAÇÕES



LEI Nº 3921, DE 23 DE AGOSTO DE 2002. * 


VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

>> Texto p/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Não substitui o Diário Oficial. 
>> Textos em AZUL ou VERMELHO são comentários ou destaques. 
>> Texto TARJADO DE VERDE contém link para o respectivo conteúdo.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica vedada, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário, inclusive concessionárias ou permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público, o exercício de qualquer ato, atitude ou postura que se possa caracterizar como assédio moral no trabalho, por parte de superior hierárquico, contra funcionário, servidor ou empregado e que implique em violação da dignidade desse ou sujeitando-o a condições de trabalho humilhantes e degradantes. 

Art. 2º - Considera-se assédio moral no trabalho, para os fins do que trata a presente Lei, a exposição do funcionário, servidor ou empregado a situação humilhante ou constrangedora, ou qualquer ação, ou palavra gesto, praticada de modo repetitivo e prolongado, durante o expediente do órgão ou entidade, e, por agente, delegado, chefe ou supervisor hierárquico ou qualquer representante que, no exercício de suas funções, abusando da autoridade que lhe foi conferida, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodeterminação do subordinado, com danos ao ambiente de trabalho, aos serviços prestados ao público e ao próprio usuário, bem como, obstaculizar a evolução da carreira ou a estabilidade funcional do servidor constrangido. 


Parágrafo único - O assédio moral no trabalho, no âmbito da administração pública estadual e das entidades colaboradoras, caracteriza-se, também, nas relações funcionais escalões hierárquicos, pelas seguintes circunstâncias:


I - determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou atividades incompatíveis com o cargo do servidor ou em condições e prazos inexeqüíveis;

II - designar para funções triviais, o exercente de funções técnicas, especializadas ou aquelas para as quais, de qualquer forma, sejam exigidos treinamento e conhecimento específicos;

III - apropriar-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem;

IV - torturar psicologicamente, desprezar, ignorar ou humilhar o servidor, isolando-o de contatos com seus colegas e superiores hierárquicos ou com outras pessoas com as quais se relacione funcionalmente ;

V - sonegar de informações que sejam necessários ao desempenho das funções ou úteis à vida funcional do servidor;

VI - divulgar rumores e comentários maliciosos, bem como críticas reiteradas, ou subestimar esforços, que atinjam a saúde mental do servidor;
e

VII - na exposição do servidor ou do funcionário a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional.


Art. 3º - Todo ato resultante de assédio moral no trabalho é nulo de pleno direito.

Art. 4º - O assédio moral no trabalho praticado por agente, que exerça função de autoridade, nos termos desta Lei, é infração grave e sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência;
II - suspensão; e/ou
III - demissão;

§ 1º - Na aplicação das penalidades, serão considerados os danos para a Administração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço

§ 2º - A advertência será aplicada por escrito, nos casos em que não se justifique imposição de penalidade mais grave, podendo ser convertida em freqüência obrigatória a programa de aprimoramento, e melhoria do comportamento funcional, com infrator o compelido a dele participar regularmente, permanecendo em serviço.

§ 3º - A suspensão será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência.

§ 4º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, em montante ou percentual calculado por dia, à base dos vencimentos ou remuneração, nos termos das normas específicas de cada órgão ou entidade, sujeitando o infrator a receber informações, atribuições, tarefas e outras atividades. 

§ 5º - A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão, nos termos regulamentares e mediante processo administrativo próprio.

Art. 5º - Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral no trabalho, será promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo.

Parágrafo único - Nenhum servidor ou funcionário poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitude definidas nesta Lei ou por tê-las relatado.

Art. 6º - Fica assegurado ao servidor ou funcionário acusado da prática de assédio moral no trabalho o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, nos termos das normas específicas de cada órgão ou entidade, sob pena de nulidade. 

Art. 7º - Os órgãos ou entidades da administração pública estadual, bem como, concessionárias ou permissionárias, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral no trabalho, conforme definido na presente Lei.

Parágrafo único - Para os fins de que trata este artigo, serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

I - o planejamento e a organização do trabalho conduzirá, em beneficio do servidor, contemplando, entre outros, os seguintes pressupostos:


a) - considerar sua autodeterminação e possibilitar o exercício de suas responsabilidades funcional e profissional;

b) - dar-lhe possibilidade de variação de atribuições, atividades ou tarefas funcionais;

c) - assegurar-lhe a oportunidade de contatos com os superiores hierárquicos, colegas e servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo informações sobre exigências do serviço e resultados;

d) - garantir-lhe a dignidade pessoal e funcional; e


II - na medida do no possível, o trabalho pouco diversificado e repetitivo será evitado, protegendo o servidor no caso de variação de ritmo de execução; e

III - as condições de trabalho garantia de oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional, no serviço ou através de cursos profissionalizantes.

Art. 8º - A receita proveniente das multas impostas e arrecadadas nos termos do artigo 4.º desta Lei será revertida e aplicada exclusivamente em programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional do servidores.

Art. 9º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de agosto de 2002.


DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente


* Republicada no D.O. - P.II, de 27.08.2002. 

quarta-feira, 13 de abril de 2016

Delib.CEE 350-2015-Escolas Extintas-não anotada

DELIBERAÇÃO CEE Nº 350, de 23 de junho de 2015


>>>Texto p/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Não substitui o Diário Oficial. 
>>>Textos em AZUL ou VERMELHO são comentários; não integram as normas educacionais.  
>>> Texto TARJADO DE VERDE contém link para o respectivo conteúdo, 
>>> Amplie sua pesquisa / estudo consultando as normas referidas. 


Estabelece normas para expedição de documentos escolares de alunos egressos de instituições de ensino, de Educação Básica, autorizadas e extintas, e determina outras providências.

>>> Revoga a Delib 336-2013   <<< clique aqui


O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:
• a complexidade que envolve a organização e o recolhimento dos arquivos das Unidades Escolares extintas pelo órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;
• o compromisso do Poder Público com a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427/09, especialmente em seu Art. 2°, Incisos II e XII;

DELIBERA:

Art. 1º. É competência da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, por meio de seu órgão próprio, a autenticação de documentos escolares oriundos de escolas extintas e a expedição de certidão de escolaridade, na forma da presente Deliberação.

§ 1º. A Certidão de Escolaridade substitui, para todos os fins, o histórico escolar, diploma ou certificado de conclusão de curso, de estudos realizados em instituições de ensino autorizadas e que tiveram suas atividades encerradas, observados os requisitos previstos na presente Deliberação.

§ 2º. Em se tratando de conclusão do Ensino Médio e/ou da Educação Profissional Técnica de Nível Médio ou equivalente, a Certidão de Escolaridade deverá explicitar a condição de “força de Certificado” ou de “força de Diploma”, devendo sua emissão ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, observando, quando for o caso, a data da publicação já realizada pela unidade extinta.

§ 3º. Nos casos em que o acervo documental de cursos extintos estiver sob guarda e custódia de Unidade Escolar ativa, caberá a esta a expedição do documento previsto no “caput”, mediante a instauração de processo próprio junto à Secretaria de Estado de Educação.

Art. 2º. A Certidão de Escolaridade deverá conter as seguintes informações:
I. identificação completa da unidade escolar;
II. identificação completa do requerente;
III. número do ato de autorização e de encerramento da unidade escolar;
IV. o nível, o ano de conclusão e a indicação da habilitação profissional, quando se tratar de Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Parágrafo Único. Para a Certificação da Conclusão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio serão necessários, além do previsto no “caput”, a comprovação inequívoca do cumprimento da carga horária prevista para o estágio profissional e documento de conclusão do Ensino Médio.

Art. 3º. Em caso de não conclusão de estudos, o órgão próprio da SEEDUC deverá expedir Certidão de Estudos Realizados, identificando a situação final junto à instituição de ensino, desde que, nos arquivos da escola extinta, devidamente recolhidos e mantidos sob sua guarda, existam elementos que possam:

I. comprovar ano, fase, período ou módulo do curso, ou outras formas de organização curricular de estudos;

II. vincular o estudante à instituição de ensino, atestando sua situação acadêmica.
Parágrafo Único. Em caso de não haver comprovação dos estudos a que se refere o “caput”, deve a Inspeção Escolar orientar os procedimentos legais possíveis para que o mesmo possa prosseguir os estudos em qualquer instituição escolar regularmente autorizada.

Art. 4º. O requerimento de solicitação da documentação escolar deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I. pedido inicial nos moldes do anexo I, da presente Deliberação;

II. comprovação do endereço e da identificação do requerente, indicando telefone e endereço eletrônico para contato;

III. Declaração de Responsabilidade, na forma do anexo II, da presente Deliberação;

IV. justificativa do pedido, preferencialmente, com cópia da publicação no Diário Oficial, onde apareça o nome do concluinte e/ou um dos seguintes documentos, onde conste assinatura de integrante(s) da equipe técnico-administrativo-pedagógica, devidamente investido(s) junto ao órgão próprio do sistema:
• Declaração de Conclusão de Curso;
• Histórico Escolar;
• Diploma ou Certificado.

Art. 5º. Para que o órgão próprio da SEEDUC possa expedir a Certidão de Escolaridade de que trata esta Deliberação, será imprescindível o atendimento a um dos seguintes requisitos:

I. existirem comprovantes na documentação escolar referente ao aluno, constante no acervo de Escolas Extintas, cuja responsabilidade de recolhimento e guarda compete à Inspeção Escolar/SEEDUC, como: pastas individuais de alunos, diários de classe, livros de matrículas, de transferência, de adaptações, de resultados finais ou relatório anual enviado pela instituição ao órgão próprio do sistema;

II. a vinculação com a instituição de ensino, comprovada por meio de cópia da publicação no Diário Oficial, onde apareça o nome do concluinte ou de documentos abaixo relacionados, constando assinatura(s) de integrante(s) da equipe técnico-administrativo-pedagógica, devidamente investido(s) junto ao órgão próprio do sistema:
• Declaração de Conclusão de Curso;
• Histórico Escolar;
• Diploma ou Certificado.

Art. 6º. Verificado o não cumprimento por parte do requerente e/ou a não localização no acervo documental de elementos suficientes para atendimento ao solicitado, o órgão próprio da SEEDUC deverá dar ciência ao requerente e conceder prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por igual período, para que o requerente esclareça ou acrescente elementos para viabilizar a análise e atendimento ao pedido.

Art. 7º. Da decisão denegatória do órgão próprio da SEEDUC, caberá recurso ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do interessado.

§ 1º. O recurso deve ser processado, pelo próprio interessado ou representante legalmente constituído para este fim, no corpo do processo onde foi exarada a decisão, sendo necessário fundamentar com:
a) exposição de motivos e indicação da ilegalidade, demonstrando a violação flagrante ou dissimulada de algum princípio ou norma legal e apresentação de documentação comprobatória
ou;
b) fato novo que justifique o recurso.

§ 2º. Serão aceitos unicamente recursos relativos à conclusão de cursos.

Art. 8º. Interposto o recurso na forma do artigo anterior, caberá ao órgão próprio da SEEDUC o encaminhamento do mesmo ao Conselho Estadual de Educação, acompanhado de laudo específico, apresentando as razões do indeferimento.

Parágrafo Único. Junto ao laudo, deve ser anexada aos autos cópia dos atos de autorização, encerramento e possíveis substituições da equipe técnico-administrativo-pedagógica da unidade escolar extinta, autuadas junto à Inspeção Escolar.

Art. 9º. Caberá ao órgão próprio da SEEDUC, baixar norma complementar visando à operacionalização desta Deliberação, no que couber, inclusive nos modelos de Certidão a serem expedidas.

Art. 10°. Os processos em tramitação no âmbito deste Conselho, com base na Deliberação CEE nº 336/13, devem ser analisados sob a égide da presente Deliberação, a partir de sua publicação no Diário Oficial.

Art. 11. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CEE nº 336/13.

>>> Deliberação CEE nº 336/13.  <<< Clique aqui



CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2015.

Roberto Guimarães Boclin – Presidente
Antonio José Zaib
Fábio Ferreira de Oliveira
Franklin Fernandes Teixeira Filho
João Pessoa de Albuquerque
Luiz Henrique Mansur Barbosa - Relator
Paulo Alcântara Gomes
Rosana Correa Juncá

CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
A presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.
SALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 23 de junho de 2015.
Roberto Guimarães Boclin
Presidente

Homologada pela Portaria nº 3.372, D. O. de 30.07.2015
Publicada no D. O. de 03.08.2015, pag. 11



ANEXO I 

Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação,
Nome: ______________________________________________________________________________,
identidade nº _____________________________, CPF nº _______________________________,
residente na _____________________________________________________, nº _____________,
complemento: ___________________________________, Bairro: __________________________,
telefone fixo nº (_______) ________-______________, celular nº (_______) _________-__________,
endereço eletrônico: ________________________________________________________________,
tendo em vista a extinção da unidade escolar denominada _________________________________
________________________________________________________________________________,
com endereço na __________________________________________________________________
________________________________________________________________________________,
requer, na forma da Deliberação nº 350, do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro:
(    ) autenticação de documento;
(    ) Certidão de Estudos Realizados;
(    ) Certidão de Escolaridade “com força de Certificado”;
(    ) Certidão de Escolaridade “com força de Diploma”.
Justificativa: ___________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Apresenta junto ao presente requerimento os seguintes documentos:
________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________

Nesses Termos,
Pede deferimento,
__________________________________________
Local e data
__________________________________________
assinatura requerente






ANEXO II


DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Eu, _____________________________________________________________________________,
(nome do (a) declarante)
identidade nº _______________________________, CPF nº _____________________________,
declaro, para os devidos fins, que cursei o (a) _________________________________________
(    ) ano               (    ) série                (    ) fase
do Ensino ________________________________________________________________________,
(Fundamental/ Médio/ Ed. Profissional. de Nível Técnico)
no (a) ___________________________________________________________________________,
(Nome da Instituição de Ensino)
no ano de ____________, no Município _____________________________________, do Estado
do Rio de Janeiro.

Declaro, ainda, ter conhecimento de que omitir ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante em documento público ou privado encontra-se tipificado no art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), passível de pena de reclusão.

__________________________________________
Local e data


__________________________________________
assinatura requerente



<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<   FIM  ***   FIM   >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 
>>> Marcadores

Escolas Extintas;    Colégios Extintos;   Cursos Extintos; Escolas Fechadas;   Colégios Fechados;   Cursos Fechados; Certidão de Escolaridade;  Certidão de Estudos Realizados;  Histórico Escolar;  Declaração de Estudos;  Escola que não existe mais; Colégio  que não existe mais. Curso que não existe mais

terça-feira, 5 de abril de 2016

PIE - SEEDUC/RJ * PROPOSTA DE PAUTA ENTREGUE AO SEPE


PROFESSOR  INSPETOR  ESCOLAR     **   PIE - SEEDUC/RJ



Caros colegas Professores Inspetores Escolares (PIE).

Hoje foi protocolado pelo GRUPO DE ESTUDOS PIE, junto ao SEPE-Central, a nossa proposta de Pauta de Revindicações. Nela consta uma breve introdução explicativa, acompanhada de algumas das nossas atribuições e os itens propostos.  

Cabe esclarecer tratar-se de uma “Proposta”, que embora já discutida com o jurídico do SEPE, ainda será analisada pela Direção. Nesse sentido já temos reunião marcada para sexta-feira.  

Solicitamos que os colegas divulguem ao máximo a nossa proposta. Embora fruto de nossas reuniões plenárias, sempre poderá haver uma nova e importante colaboração, especialmente dos colegas de fora do Grande Rio.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2016.
GRUPO DE ESTUDOS PIE


<<<<<<<<<<<<<<<<<   * * *    >>>>>>>>>>>>>>>

PAUTA DOS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES

A classe dos Professores Inspetores Escolares, membros do Magistério Público Estadual, respondem “pelas diretrizes, orientação e controle do funcionamento das redes oficial e particular de ensino” (Lei 1.614-1990, Art. 20) e são lotados o âmbito da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo – DICA (ex CDIN), que é o “órgão destinado ao planejamento e gestão do conjunto de ações integradas que buscam zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares, das políticas públicas e diretrizes gestoras estabelecidas para a oferta de Educação Básica no âmbito das instituições de ensino autorizadas que integram Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, seus processos de escrituração e certificação, bem como custódia e gestão do acervo de escolas extintas” (Resolução SEEDUC 5.160/2014, Art. 43). Embora as atribuições do Professor Inspetor Escolar estejam fixadas na Portaria E/COIE nº 03/2001, em verdade são executadas, entre outras, as seguintes atribuições privativas:

- compor Comissões de Autorização e de Encerramento das escolas,
- verificar a conformidade normativa da documentação dos alunos e da escola,
- verificar se as instalações físicas das escolas obedecem as normas próprias,
- verificar a habilitação dos docentes, da Equipe Técnica-Administrativa-Pedagógica e, havendo, do Salva-Vidas,
- acompanhar o desenvolvimento das atividades pedagógicas, face a legislação educacional e o Regimento Escolar da unidade.
- liberar a publicação dos concluintes do Ensino Médio e da Educação Profissional, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro,
- chancelar os Certificados de conclusão do Ensino Médio e os Diplomas dos Cursos Técnicos da Educação Profissional,
- reconhecer a autenticidade de documentos oficiais emitidos por unidades integrantes do Sistema Estadual de Educação,
- homologar a habilitação acadêmica dos professores aprovados em concurso público,
- apurar as denúncias envolvendo as unidades escolares e/ou seus profissionais da educação que nelas atuam,
-  expedir documentos escolares para os ex-alunos de escolas extintas
- acompanhar as escolas quanto ao cumprimento das normas educacionais e de seus respectivos Regimentos Escolares,
- atuar preventivamente junto â direção da escola objetivando evitar conflitos com a legislação educacional,
- acompanhar a frequência dos alunos com vistas a atualização do Sistema Conexão e informar desvios ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar
- verificar mensalmente as escolas públicas manifestando-se quanto infraestrutura,  manutenção, riscos físicos e/ou biológicos, condições sanitárias (pragas e vetores) e existência de bens inservíveis,   
- reconhecer a Equivalência de Estudos realizada no estrangeiro
- emitir certidão de estudos realizados, em substituição aos Certificados que estão em falta nas escolas públicas.

Diante do contexto em que se encontram os profissionais da educação do estado do Rio de Janeiro, os Professores Inspetores Escolares aderiram ao movimento de greve junto ao SEPE. Esta adesão à greve é bastante significativa, considerando o fato de ser a primeira vez que a Inspeção participa. Há CRIE (Coordenação Regional de Inspeção Escolar) com 100% e outra com 90% de Inspetores parados.

Como Profissionais da Educação, com demandas diferenciadas, começamos a nos organizar através de reuniões periódicas, plenárias e grupos de estudos e solicitamos que o SEPE considere analisar e incorporar â Pauta de Revindicações os itens abaixo:


Ø  FÉRIAS EM JANEIRO E JULHO – Juntamente com os demais profissionais que atuam nas escolas. A rigor há uma diminuição do volume de trabalho nestes meses, permitindo que a Inspeção Escolar funcione com seu pessoal interno, inclusive em relação a denúncias.  
Dec. Lei 363-1977 - Art. 4º - O membro do magistério, quando em atividade docente, gozará 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, assim distribuídos:
a) 30 (trinta) dias no término do período letivo;
b) 15 (quinze) dias entre duas etapas letivas.
§ 1º - Os membros de magistério poderão ser convocados para trabalhar nos períodos de férias escolares.


Ø  APOSENTADORIA ESPECIAL - Aposentadoria por tempo de serviço nas mesmas condições do demais profissionais do Magistério Público Estadual - contagem do tempo de serviço idêntico aos prof. que atuam nas escolas (diretor , coord e etc)
Constituição Estadual - Art. 89 - O servidor será aposentado:
III - voluntariamente;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, assim considerado especialista em educação, e vinte e cinco, se professora, nas mesmas condições, com proventos integrais;

Constituição Federal - Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 


Ø  GRATIFICAÇÃO POR DIFÍCIL ACESSO - A exemplo dos demais colegas do Magistério, o Professor Inspetor Escolar também sofre a mesma causa que justifica a concessão desta gratificação. Reforça este pleito o fato da Inspeção Escolar não mais dispor de carro próprio.
Lei 1.614-1990 - Art. 38 - Será concedida gratificação:
II - Pelo difícil acesso ao local de exercício, aos ocupantes dos cargos do Magistério Público do Estado do Rio de Janeiro, observado o percentual de 15% da referência 01.


Ø  REAJUSTE DA AJUDA DE CUSTO – O valor continua o mesmo desde sua implantação.
Lei 5.539-2009 - Art. 5º - Os integrantes da classe de Inspetor Escolar, a que se refere o artigo 20 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, quando em efetivo exercício das funções inerentes ao cargo, farão jus ao recebimento de ajuda de custo, de caráter indenizatório, no valor estabelecido pelo Anexo IV desta Lei, visando a reembolsar as despesas decorrentes do exercício da função.


Ø  PAGAMENTO DA DIFERNÇA DE 16 PARA 25 HORAS – Pagar a diferença do período em que os Professores Inspetores Escolares receberam valor correspondente a 16 horas, embora a carga horária efetivamente trabalhada era de 25 horas.  


Ø  APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL / EDUCAÇÃO CONTINUADA - Participação nos cursos oferecidos aos  membros do Magistério Público. Liberação do ponto para eventos voltados ao Direito / Legislação Educacional.
LDB – Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

RESOLUÇÃO 5.160-2014 – Estrutura da SEEDUC - Art. 45- A Coordenação de Inspeção Escolar terá as seguintes atribuições principais:
V- propor e desenvolver capacitação continuada junto às Coordenações Regionais de Inspeção Escolar.
Obs. As “Coordenações Regionais de Inspeção Escolar” são os órgãos de lotação dos Professores Inspetores Escolares que atuam junto as escolas

Ø  CONCURSO EXTERNO - O quantitativo de Professores Inspetores Escolares é insuficiente para atender a demanda. O Ensino Fundamental I sequer é objeto de acompanhamento. Todos os processos de Autorização de Escolas, de Cadastramento das Equipes Técnico-Administrativa-Pedagógicas, assim como os referentes à expedição de documentos escolares doa alunos das Escolas Extintas estão com prazos vencidos. O atendimento as Escolas Indígenas também não vem sendo realizado.

Ø  CONCURSO INTERNO – Preenchimento de todos os cargos de Chefia da DICA, e dos órgãos que lhe são subordinados, através de Processo Seletivo Interno – PSI, a exemplo dos demais cargos da SEEDUC. Adoção de PSI para oferta de complementação de carga horária para 40 horas.

Ø  PERÍODO PARA ESTUDO, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO – Destinação de um terço da carga horária para estudo da legislação educacional, planejamento do acompanhamento das escolas e respectiva avaliação.

LDB - Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurano-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

PORTARIA E/COIE.E NORMATIVA N.º 03-2001. Art. 1.º - Ao Inspetor Escolar, em exercício nos diversos órgãos regionais da Secretaria de Estado de Educação, cabe planejar a dinâmica de sua atuação em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Subsecretaria Adjunta de Desenvolvimento do Ensino, observadas as normas do Conselho Estadual de Educação - RJ.
Parágrafo Único - A ação do Inspetor Escolar dar-se-á, prioritariamente, de modo preventivo e sob a forma de orientação, visando evitar desvios que possam comprometer a regularidade dos estudos dos alunos e a eficácia do processo educacional.

DECRETO Nº 42.276-2010 - Art. 2º - Cada Equipe de Acompanhamento e Avaliação será constituída de:
III - Professores Inspetores Escolares, responsáveis pela assistência a, no máximo, 10 (dez) unidades escolares, entre públicas e privadas, em seus diferentes níveis e modalidades de ensino, além das atribuições previstas na legislação própria.

 Ø  COMPATIBILIZAÇÃO DA DISPONIBILIDADE COM EVENTOS OFICIAIS – As atividades de presença obrigatória deverão ser planejadas de forma compatível com a disponibilidade de horário previamente informada do Professor Inspetor Escolar.

Ø  UNIFORMATIZAÇÃO DAS AÇÕES – Criação de mecanismos que fomentem a discussão e estudos, quanto â interpretação da legislação educacional, visando seu efetivo cumprimento e aplicação da forma mais uniforme possível.
  
Ø  JURÍDICO DA SEEDUC REPRESENTAR O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR -  Que o corpo jurídico da SEEDUC faça a  representação do Professor Inspetor Escolar, quando este é processado por ato praticado quando no exercício de sua função pública. Acompanhar nas idas a Delegacias de Polícia, por conta de falsificações de carimbos e assinaturas.


Ø  LEGISLAÇÃO ATUALIZADA – Embora tenhamos que conhecer toda a legislação educacional e responder em caso de aplicação inadequada / errada, não há um local que a reúna. Nem os sites do Conselho Estadual de Educação e nem o da SEEDUC tem todas as suas respectivas normas. Vários Professores Inspetores Escolares respondem a sindicâncias e inquéritos administrativos por mero desconhecimento.


Ø  SEDE / LOCAL PRÓPRIO – Há carência de infraestrutura adequada. Os locais utilizados pertencem a outras unidades da SEEDUC, o que acaba por implicar em problemas de acomodação e utilização de material de escritório, computadores, internet e etc.
LDB -  Art. 67 - VI - condições adequadas de trabalho.

FIM  FIM