TJ-RJ SÚMULA 284 – MENOR DE 18 MATRICULA VESTIBULAR E EJA - Derrubada p/ TEMA REPETITIVO 1127/STJ

TJ-RJ SÚMULA 284 – MENOR DE 18 MATRICULA VESTIBULAR E EJA -  Derrubada p/ TEMA REPETITIVO 1127/STJ

 

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SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Atualizada em 27.08.2015

 

No 284 “O estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular-se no curso supletivo para conclusão do ensino médio.”

Referência: Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0017782-35.2011.8.19.0000 - Relator: Desembargador Sérgio Verani. Julgamento em 12/12/2011. Votação unânime.

 

Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de, não obstante o art. 38, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.394/96, destinar os cursos supletivos de conclusão do Ensino Médio aos maiores de dezoito anos, ser possível ao menor de 18 anos concluir curso nesses moldes para o ingresso no Ensino Superior, uma vez que inexiste prejuízo a seu direito à educação, de índole constitucional (art. 227 da Constituição Federal). O dispositivo legal antes citado é mitigado pelo previsto nos artigos 208, V e 227 da Constituição Federal. A interpretação literal cede espaço, então, para que se tutele o interesse maior do adolescente à educação.

 

>>> Disponível em http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/71563/sumulas-tjrj-stj-direit-consu.pdf. Acesso em 21/072018.

 

 

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Súmula 284 do TJ-TJ

MENOR DE 18 ANOS PAROVADO EM VSTIBULAR PODE SER MATRICULADO NO EJA

MATRÍCULA NO EJA PARA MENOS DE 18 ANOS

 

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>>> TEMA REPETITIVO 1127/STJ  <<< Confira Aqui

Tese Firmada

É ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos, CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior.