RESOLUÇÃO SEEDUC 5.525-2017 – Altera R. 5460-2016 – Delib. 316-2010

RESOLUÇÃO SEEDUC 5.525-2017 – Altera R. 5460-2016 – Delib. 316-2010

RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5525 DE 13 DE JUNHO DE 2017

>>>Texto p/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Não substitui o Diário Oficial. 

>>>Textos em AZUL ou VERMELHO são comentários; não integram as normas educacionais.  

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ALTERA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5460/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

>>> Altera a Resolução 5460-2016            <<< Clique Aqui

>>> Refere-se a Deliberação CEE 316-2010       <<< Clique Aqui

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-3/001/4745/2016;

CONSIDERANDO:

- o princípio de transparência como ideal basilar da ação pública institucional;

- a impossibilidade de cumprimento dos prazos previstos inicialmente

em razão do elevado número de demandas anteriores; e

- a necessidade de implementar e fortalecer rotinas de governança pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado para 60 dias o prazo para publicação dos pareceres favoráveis de autorização e funcionamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, devendo, posteriormente, ser disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, na internet.

>>> Texto original da RES. SEEDUC 5.460-2016 – AUTORIZAÇÃO – PARECER FAVORÁVEL INICIAL

Parágrafo Único- O parecer favorável, previsto no art. 2º, inciso I, deste artigo constitui autorização de natureza provisória e será publicado pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua emissão, nos termos do Anexo Único desta Resolução, devendo, posteriormente, ser disponibilizado na página oficial na internet da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. 

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2017

WAGNER GRANJA VICTER

Secretário de Estado de Educação