terça-feira, 22 de julho de 2014

LEI EST *3.690- 2001 – HISTÓRICO ESCOLAR – ENTREGA EM 20 DIAS - PENA DE MULTA

LEI EST *3.690- 2001 – HISTÓRICO ESCOLAR – ENTREGA EM 20 DIAS - PENA DE MULTA

LEI Nº *3690, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.
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OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS OU PARTICULARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ENTREGAREM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos de ensino públicos ou particulares, situados no Estado do Rio de Janeiro, a procederem a entrega da documentação referente à transferência do aluno, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.
            >>> Abarca  “todos os estabelecimentos de ensino”.  

Parágrafo único – Os estabelecimentos de ensino públicos e particulares do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da solicitação da documentação escolar, passarão de imediato e por certidão que o aluno está apto para transferência, respeitando-se o prazo de entrega acima estabelecido.
>>> Prevê que a Unidade entregue uma certidão ao requerente.
>>>>>> Certidão deverá estar assinada pelo Secretário Escolar e pelo Diretor.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
>>> As disposições acima são tão claras e de fácil operacionalização que não parecem precisar de maiores regulamentações  

Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará, para as instituições particulares, multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR’s; e para as instituições públicas, advertência na pasta funcional do Diretor, de forma que o mesmo fique impedido de qualquer promoção funcional, durante os três anos seguintes.
>>> Lamentavelmente este Art. “não pegou”, ainda!

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

5 comentários:

  1. Minha filha terminou o ensino médio em 2014 e até agora não recebeu o histórico e nem o certificado de conclusão. O que devo fazer? O nome da escola é ciep ministro Marcos Freire situado em sepetiba

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  2. Escola estadual ministro Marcos Freire se recusa a entregrar histórico escolar e certificado de conclusão

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  3. Olá!
    Respondendo aos 2 comentários acima.

    Sugiro que vc formalize na secretaria da escola sua solicitação, citando a Lei Nº 3.690-2001 e a Deliberação CEE 340-2013, que garantem seu direito de receber seu histórico escolar, ou certidão, no prazo de 20 dias.

    Se não funcionar, procure a Inspeção Escolar e faça denúncia.
    Se não funcionar, entre no portal da SEEDUC-RJ e faça denúncia.
    Se não funcionar, procure o Ministério Público.
    Bom, se mesmo assim, não funcionar, procure a Defensoria Pública e processe o Estado.

    Agora, . . . se não funcionar, . . . só DEUS!

    È como posso lhe ajudar.

    Sds
    Salgueiro

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  4. Boa tarde!
    O historico escolar pode ser cobrado?
    a escola da minha filha está cobrando.
    Existe lei?

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    Respostas
    1. Oi Carlos!
      Desculpe-me pela demora.

      A regra é que as primeiras vias de documentos escolares não pode ser cobrada; já as segundas pode, desde que prevista no Regimento Escolar.

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