LEI EST 3.690- 2001 – HISTÓRICO ESCOLAR – ENTREGA
EM 20 DIAS - PENA DE MULTA
LEI Nº 3690, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.
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OBRIGA TODOS OS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS OU PARTICULARES, NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, A ENTREGAREM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS, NO
PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS.
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O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos de ensino públicos ou particulares, situados no Estado do Rio de Janeiro, a procederem a entrega da documentação referente à transferência do aluno, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.
>>> Abarca “todos os estabelecimentos de ensino”.
Parágrafo único – Os estabelecimentos de ensino públicos e particulares do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da solicitação da documentação escolar, passarão de imediato e por certidão que o aluno está apto para transferência, respeitando-se o prazo de entrega acima estabelecido.
>>>
Prevê que a Unidade entregue uma certidão ao requerente.
>>>>>>
Certidão deverá estar assinada pelo Secretário Escolar e pelo Diretor.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
>>> As disposições acima são tão claras e de fácil operacionalização
que não parecem precisar de maiores regulamentações
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará, para as instituições particulares, multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR’s; e para as instituições públicas, advertência na pasta funcional do Diretor, de forma que o mesmo fique impedido de qualquer promoção funcional, durante os três anos seguintes.
>>> Lamentavelmente este Art. “não pegou”,
ainda!
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de
outubro de 2001.
ANTHONY GAROTINHO
Governador
ANTHONY GAROTINHO
Governador
MARCADORES
#HISTÓRICO ESCOLAR
#20 DIAS
#MULTA
#ADVERTÊNCIA AO DIRETOR
Minha filha terminou o ensino médio em 2014 e até agora não recebeu o histórico e nem o certificado de conclusão. O que devo fazer? O nome da escola é ciep ministro Marcos Freire situado em sepetiba
ResponderExcluirEscola estadual ministro Marcos Freire se recusa a entregrar histórico escolar e certificado de conclusão
ResponderExcluirOlá!
ResponderExcluirRespondendo aos 2 comentários acima.
Sugiro que vc formalize na secretaria da escola sua solicitação, citando a Lei Nº 3.690-2001 e a Deliberação CEE 340-2013, que garantem seu direito de receber seu histórico escolar, ou certidão, no prazo de 20 dias.
Se não funcionar, procure a Inspeção Escolar e faça denúncia.
Se não funcionar, entre no portal da SEEDUC-RJ e faça denúncia.
Se não funcionar, procure o Ministério Público.
Bom, se mesmo assim, não funcionar, procure a Defensoria Pública e processe o Estado.
Agora, . . . se não funcionar, . . . só DEUS!
È como posso lhe ajudar.
Sds
Salgueiro
Boa tarde!
ResponderExcluirO historico escolar pode ser cobrado?
a escola da minha filha está cobrando.
Existe lei?
Oi Carlos!
ExcluirDesculpe-me pela demora.
A regra é que as primeiras vias de documentos escolares não pode ser cobrada; já as segundas pode, desde que prevista no Regimento Escolar.
Meu filho fez educação infantil durante 3 anos quando ele fez 6 anos de idade ele foi para o 1°Ano do ensino fundamental mudei de município matriculei ele na escola municipal ele estudou até março nem fez provas só texte depois mudei ele para escola particular e a escola do município não quer me dar o histórico escolar porque disse q a escola q ele fez a educação infantil tem que mandar o histórico primeiro sendo que tem uma lei que educação infantil não e obrigatório então a lei não obriga a escola fazer o histórico escolar e a escola particular atual está querendo o histórico escolar e eu não sei mais o q faço
ResponderExcluirMe ajuda por favor
Olá Estela!
ExcluirRealmente o Histórico Escolar não é exigido para a Educação Infantil, mas o é a partir do primeiro ano do Fundamental.
Para facilitar as coisas para vc, para a Escola e, mais ainda, para seu filho, peça para Escola onde ele está estudando que faça a Regularização da Vida Escolar do aluno, conforme previsto no § 5º, do Art. 15, da DELIBERAÇÃO CEE 340-2013 .
Caso a Escola se recuse, procure ajuda da Coordenação da Inspeção Escolar respectiva para resolver o problema.
O que NÃO PODE ACONTECER é o seu filho ser prejudicado.
Boa sorte.
Bom dia!
ResponderExcluirQuanto tempo uma universidade me da para eu entregar o certificado escolar?
Olá!
ResponderExcluirVc quem é? Daria pra vc se identificar?
Sds
Salgueiro
Boa tarde,minha filha está matriculada na rede municipal de duque de caxias, e estão exigindo o histórico dela para fazer a rematrícula, acontece que nos mudamos no ano passado para ca,e ainda não pude ir buscar o histórico em Jacarepaguá, uma vez o mesmo não esta pronto. Tem base legal essa exigência e o condicionamento de rematrícula?
ResponderExcluirAgradeço desde já!
OLá Regina!
ExcluirNão conheço as normas de Duque de Caxias, MAS me parece que seu caso já teria que ser resolvido, MESMO sem apresentar o Histórico.
A escola já teria que ter Regularizado a Vida Escolar de sua filha, como prevê LDB.
Imagine quantas crianças de Bumadinho em Minas Gerais, vão ficar sem seus Históricos. Será que por conta do acidente com a barragem elas não poderão estudar?
Converse com a Direção, não havendo solução satisfatória, procure a Inspeção Escolar.
Boa tarde!
ResponderExcluirMinha filha saiu da escola privada já tem três anos e foi para a pública.
Quando fui solicitar o histórico escolar dela eles alegaram que é só mediante a pedido.
Isso está certo?
E ainda me cobraram uma taxa de 40,00 reais.
Suellen,
ExcluirComplementando a fala do colega Salgueiro, de fato o pedido do documento é necessário. A partir deste pedido o Colégio tem o prazo de 20 dias para expedir o documento com base na LEI ESTADUAL N° 3.690/2001.
Olá Suellen!
ResponderExcluirHistórico Escolar integra / faz parte da prestação do serviço educacional e a primeira vis não pode ser cobrada. A segundo via poderá ser cobrada. Veja comentários acima.
Caso a escola insista na cobrança procure a Inspeção Escolar para te ajudar na solução.
Meu filho terminou o ensino médio, foi pegar declaração na escola e foi comunicado que ele tinha que pegar o histórico escolar na antiga escola para eles liberarem a documentação dele. Fui na escola anterior e fiz o pedido do histórico escolar e me disseram que só vão me entregar em 45 dias. Meu filho está com uma oportunidade de trabalho e só falta a declaração escolar. Tem algum jeito que eu possa fazer para agilizar a escola estadual Califórnia em Nova Iguaçu a adiantar esse prazo.
ResponderExcluirEste comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluirOlá Ludmyla!
ResponderExcluirA ajuda que posso lhe dar é que vc siga a sugestão dada para falta de Histórico Escolar que está tarjada de verde.
>>> Sugestão - Pais / Responsáveis sem o Histórico Escolar de seu filho <<< Clique Aqui
Boa sorte.