LEI FED. *12.886 de 26 DE NOVEMBRO DE 2013 – Proíbe cobrar Taxa de Material ou Fornecimento de Material de uso coletivo.

LEI 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 – Proíbe Taxa de Material ou Fornecimento de Material de uso coletivo.

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LEI 12886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

Acrescenta § 7^o ao art. 1^o da Lei n^o 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 1^o da Lei n ^o 9.870 de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7^o:

>>> Lei 9870/1999 regula as Mensalidades Escolares <<< Clique Aqui

“Art. 1^o  ........................................................................

§ 7^o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

>>> Com isto os pais poderão melhor comparar as mensalidades

>>> Registre-se que a lei entrou em vigor em 27.11.2013, quando os valores das mensalidades já estavam calculados e os contratos sendo assinados.

>>>>>> O ideal seria vigorar para o ano letivo de 2015. Se o bom senso não prevalecer poderemos ter problemas, notadamente na Educação Infantil. 

Brasília, 26 de novembro de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2013