DECRETO 45.764-2016 * CERTIFICAÇÃO EXCEPCIONAL * GREVE 2016

DECRETO Nº 45.764 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

DECRETO RJ  45764 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A CERTIFICAR A CONCLUSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NAS SITUAÇÕES QUE DISCIPLINA

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o que consta do Processo Administrativo n° E-03/001/4467/2016,

CONSIDERANDO:

- a greve dos profissionais da educação ocorrida no período de 02.03.2016 a 26.07.2016;

- que, em razão da greve, o ano letivo de 2016 se estenderá até o ano de 2017, para que seja possível cumprir o número mínimo de dias letivos estabelecido no art. 24, I, da Lei n° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;

- que, em virtude do prolongamento do ano letivo de 2016, alunos não concluirão a Educação Básica ao final deste ano-calendário;

- o calendário letivo das instituições de ensino superior que, em razão das políticas públicas de acesso à Educação Superior, bem como da necessidade de cumprimento da carga horária mínima obrigatória de seus cursos, realizam seus processos de matrícula e seleção no início do ano civil; e

- a necessidade de minimizar os prejuízos dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino que estejam matriculados no último ano da Educação Básica no corrente ano letivo, em decorrência da greve;

Obs.

1 -  Em que pese o louvável objetivo de não prejudicar o aluno, creio que a competência para tanto seria da Alerj ou do CEE.

2 – A rigor, não seria o caso para estender os efeitos a todos que conseguiram / conseguirão passar nos vestibulares?

2.1 – Evitaremos processos judiciais e pais desesperados atrás de “supletivos certificadores”.

DECRETA:

Art. 1º - A Secretaria de Estado de Educação fica autorizada a expedir, em caráter excepcional, certificados de conclusão da Educação Básica de alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino, que estejam cursando o último ano no corrente ano letivo, tendo a conclusão sido postergada em razão da greve dos profissionais da educação ocorrida no período de 02.03.2016 a 26.07.2016, e que se enquadrem em uma das seguintes situações:

>>> Só para aluno concluinte

>>>>>> Abarca o aluno que só estiver cursando dependências do segundo ano

I - obtenham aprovação em vestibulares promovidos por instituições de Ensino Superior ou tenham sido selecionados para vaga em Universidade por meio do Sistema de Seleção Unificada - SISU, antes ou após completarem 18 (dezoito) anos de idade, nos casos em que o prazo de matrícula se encerre antes do final do ano letivo de 2016;

>>> Certificação independe da idade

II - obtenham aprovação em concursos públicos para os quais se exija a conclusão do Ensino Médio, após completarem a maioridade, nos casos em que a convocação ocorra antes do final do ano letivo de 2016

>>> “após completarem a maioridade” remete a ser maior de 18 anos

>>>>>> Parece contrariar o Código Civil, Art. 5^o,  especialmente o inciso “III -  que faz cessar a incapacidade civil “pelo exercício de emprego público efetivo”.

OBS.

1 - Em qq dos casos fazer constar esta excepcionalidade no Histórico Escolar, na Certificação (Certificado ou Certidão de Estudos Realizados) e no Relatório Anual. 

2 – Esta Certificação não se confunde com Terminalidade Específica,  ampliada para o EM pela LEI EST *6.491–2013.   <<< Clique Aqui

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2016

FRANCISCO DORNELLES

*** MARCADORES~

Certificado excepcional / Greve de 2016  /  Vestibular