LEI FEDERAL Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005. * Língua Espanhola

LEI FEDERAL Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005. * Língua Espanhola

>>> Revogada apela Medida Provisória nº 746, de 2016   <<<  Clique Aqui

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>>>>>> A  Medida Provisória nº 746, de 2016    alterou a LDB e a LÍINGUA ESPANHOLA NÃO É MAIS DE OFERTA OBRIGATÓRIA

>>>>>> LEI EST  Nº 2.447-1995- Art. 1º - Torna-se obrigatório a inclusão no Currículo Escolar das Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro o ensino da língua estrangeira moderna, idioma espanhol.

>>>>>> LEI  EST Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.  -   Art. 37 - Deve ser incluída a Língua Espanhola nas matrizes curriculares de todas as séries do ensino médio nas escolas da rede pública estadual de ensino, dentro das possibilidades da instituição

>>>>>> PARECER CNE/CEB Nº: 18/2007  Esclarecimentos para a implementação da Língua Espanhola como obrigatória no Ensino Médio, conforme dispõe a Lei nº 11.161/2005.

>>>>>> PARECER CEE Nº 168 DE 08 DE DEZEMBRODE 2009- Determina a oferta obrigatória de Língua Espanhola, a partir de 2010, nas escolas de Ensino Médio, de acordo com a Lei Federal nº 11.161/2005.

>>>>>>>>> " de acordo com a Lei Federal nº 11.161/2005" = obriga a observar a lei, SÓ ISSO. 

LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.

>> Texto p/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Não substitui o Diário Oficial. 

>> Textos em AZUL ou VERMELHO são comentários ou destaques. 

>> Texto TARJADO DE VERDE contém link para o respectivo conteúdo.

                                                                     Dispõe sobre o ensino da língua espanhola
       

>>> Revogada apela Medida Provisória nº 746, de 2016 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o O ensino da língua espanhola, de oferta obrigatória pela escola e de matrícula facultativa para o aluno, será implantado, gradativamente, nos currículos plenos do ensino médio.
        
§ 1^o O processo de implantação deverá estar concluído no prazo de cinco anos, a partir da implantação desta Lei.
        § 2^o É facultada a inclusão da língua espanhola nos currículos plenos do ensino fundamental de 5^a a 8^a séries.

        Art. 2^o A oferta da língua espanhola pelas redes públicas de ensino deverá ser feita no horário regular de aula dos alunos.

        Art. 3^o Os sistemas públicos de ensino implantarão Centros de Ensino de Língua Estrangeira, cuja programação incluirá, necessariamente, a oferta de língua espanhola.

        Art. 4^o A rede privada poderá tornar disponível esta oferta por meio de diferentes estratégias que incluam desde aulas convencionais no horário normal dos alunos até a matrícula em cursos e Centro de Estudos de Língua Moderna.

        Art. 5^o Os Conselhos Estaduais de Educação e do Distrito Federal emitirão as normas necessárias à execução desta Lei, de acordo com as condições e peculiaridades de cada unidade federada.

        Art. 6^o A União, no âmbito da política nacional de educação, estimulará e apoiará os sistemas estaduais e do Distrito Federal na execução desta Lei.

        Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 5 de agosto de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2005.

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MARCADORES 
LÍNGUA ESPANHOLALÍNGUA ESTRANGEIRALÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNALEI 11161/2005

Língua ESPANHOLA no Ensino Básico

è PARECER CEE Nº 168 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009- Determina a oferta obrigatória de Língua Espanhola, a partir de 2010, nas escolas de Ensino Médio, de acordo com a Lei Federal nº 11.161/2005.  - Proc. nº E-03/100.412/2009 - APEERJ - ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DE ESPANHOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. -   Homologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 08/01/2010.

è PARECER CNE/CEB Nº: 18/2007  -  Esclarecimentos para a implementação da Língua Espanhola como obrigatória no Ensino Médio, conforme dispõe a Lei nº 11.161/2005.

è LEI FED. Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005. Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.

è LEI EST. Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.  -   Art. 37 - Deve ser incluída a Língua Espanhola nas matrizes curriculares de todas as séries do ensino médio nas escolas da rede pública estadual de ensino, dentro das possibilidades da instituição

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Marcadores: CEE-RJ Parecer 2009-168, CNE-CEB Parecer 2007-018, LEI FED 11.161-05, LEI FED 4.528-05, Língua Espanhola