RESOLUÇÃO *5.136-2014-INGRESSO E PERMANÊNCIA-ANO LETIVO 2015

RESOLUÇÃO *5.136-2014-INGRESSO E PERMANÊNCIA-ANO LETIVO 2015

  

RESOLUÇÃO SEEDUC Nº *5136 DE 22 DE AGOSTO DE 2014.

>>>Texto p/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Não substitui o Diário Oficial. 

>>>Textos em AZUL ou VERMELHO são comentários; não integram as normas educacionais.  

>>> Texto TARJADO DE VERDE contém link para o respectivo conteúdo, 

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

>>> Refere  

>>> Resolução SEEDUC nº 4.725-2011

>>> Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente

>>> Lei n° 9.394-1996 com redação dada pela Lei n° 9.475-1997

>>> Resolução SEE nº 3.443-2006.

>>> Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB

>>> art. 24 da Resolução SEEDUC nº 4.725-2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/5732/2014,

CONSIDERANDO:

- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 10, inciso VI, no que se refere ao planejamento do ingresso dos alunos nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Educação;

- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhes as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

- a Emenda Constitucional nº 53 e o art.208, IV, da Constituição Federal/1988, que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o financiamento de todos os níveis da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente;

- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará no Ensino Fundamental e Médio;

- que em se tratando de unidades escolares indígenas, o Estado prevalecerá sobre os Municípios na Educação Infantil, quando estes não estiverem aptos a gerenciá-las de modo eficiente, ou seja, estiverem limitados por circunstâncias que exijam recursos indisponíveis, sendo assegurada, assim, a universalização do ensino obrigatório também para os índios;

- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, face à crescente procura por vagas na Rede Estadual de Ensino, e

- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula,

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação para o ano letivo de 2015.

Art. 2º - Atribuir à Coordenação de Matrícula e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.

Art. 3º - Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.

§ 1° - Compete à Diretoria Regional Pedagógica orientar e acompanhar o processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos Sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.

§ 2° - Compete ao Diretor da unidade escolar garantir a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.

Art. 4º - O processo de Pré-Matrícula e Matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação dos candidatos oriundos da rede pública (Federal, Estadual ou Municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, terá tratamento informatizado em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro para os seguintes casos:

I - 6º, 7º, 8º e 9º Anos do Ensino Fundamental Regular;

II - Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos;

III – Programa de Correção de Fluxo – Módulo 1 - Ensino Fundamental (Não Seriado);

IV - 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Regular;

V- 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Inovador;

VI- Módulos I, II , III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;

VII- 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral).

§1º - Terá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, o ingresso do aluno para o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação:

I - Centro de Ensino Integrado Agroecológico Barão de Langsdorff;

II - Centro Familiar de Formação por Alternância Colégio Estadual Agrícola Rei Alberto I;

III - Colégio Estadual Dom Pedro II;

IV - Colégio Estadual Infante Dom Henrique.

V- Colégio Estadual Jornalista Maurício Azêdo;

§2º - As hipóteses previstas no caput deste art. não se aplicam aos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação que ofereçam Ensino Médio Regular ou Educação de Jovens e Adultos Presencial, em horário noturno, em prédio cedido pelo Município do Rio de Janeiro, compartilhado com unidades escolares da rede estadual de ensino vinculadas à Secretaria de Estado de Educação.

§3º - No caso do parágrafo anterior, o aluno concluinte do 9° ano do Ensino Fundamental Regular ou da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos Presencial das unidades vinculadas à Rede Municipal de Ensino será matriculado de forma automática na 1ª série do Ensino Médio ou Módulo I do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Presencial), se assim o desejar, sem a necessidade de participar do processo de Pré Matrícula, após confirmação de interesse em se manter na mesma unidade escolar através de formulário próprio, disponibilizado no site www.rj.gov.br/web/seeduc/ de 05/11/2014 a 19/11/2014.

Art. 5º - O ingresso na 1ª série do Ensino Médio Integrado, excetuando as escolas de Ensino Médio integrado onde o acesso é pela matrícula informatizada, descrita no §1° do art. 4° desta Resolução, será por processo seletivo, sendo 5% do total de vagas destinadas para deficiente e 5% para alunos da rede privada.

Parágrafo Único - O Processo Seletivo realizar-se-á com vistas ao acesso de candidatos a vagas oferecidas para a Primeira Série do Ensino Médio Integrado da Educação Profissional, para o ano letivo de 2015, nas escolas e cursos oferecidos pelo Colégio Estadual José Leite Lopes; Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz; Colégio Estadual Erich Walter Heine; Colégio Estadual Chico Anysio; Centro Interescolar Miécimo da Silva; Colégio Estadual Círculo Operário; CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola Brasil- França ; CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade Brasil- Estados Unidos; Colégio Estadual Hebe Camargo ; Colégio Estadual Hispano- Brasileiro João Cabral de Melo Neto e Colégio Estadual Matemático Joaquim Gomes de Sousa – Intercultural Brasil-China.

Art. 6º - Deverão participar da Pré-Matrícula Informatizada:

I - todos os alunos concluintes do 5º ao 9º Ano do Ensino Fundamental Regular, bem como os da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola;

II - os alunos novos, candidatos às hipóteses discriminadas no art. 4º e os candidatos à 1ª Série do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional nas unidades escolares descritas nos incisos do §1° do mesmo artigo; e alunos da 2ª e 3ª séries do Ensino Médio que desejarem mudar de escola.

§1° -De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e art. 38, §1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31/01/2015 e no Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 31/01/2015.

§2° - Somente poderão ser matriculados na 1ª série do Ensino Médio Regular e Ensino Médio Inovador os alunos com idade máxima de 20 anos e máxima de 22 anos na 2ª série do Ensino Médio.

§3° - Os alunos com idade de 21 anos completos ou a completar até o dia 31/01/2015 deverão ser matriculados no Módulo I do Ensino Médio de Jovens e Adultos, Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral) ou Ensino Médio Integrado à Educação Profissional nas unidades escolares descritas no art. 4°, §1°.

§4° - Os alunos deficientes com idade superior a 21 anos poderão ser matriculados no Ensino Médio Regular.

§5º - Somente poderão ser matriculados no Programa de Correção de Fluxo - Ensino Fundamental alunos com idade de 13 a 17 anos.

§6º - O candidato maior de 21 anos poderá ser matriculado ou transferido para a 1ª série do Ensino Médio Regular, após o término da Pré-Matrícula Informatizada, devendo a matrícula ou a transferência ser realizada diretamente na unidade escolar que ainda disponibilize vaga.

Art. 7º – A pré-matrícula será realizada através da internet, pelo endereço eletrônico www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 30/10/2014 a 01/12/2014.

Art. 8º - A pré- Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio interessado, se maior de 18 anos, ou pelo pai, mãe ou responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.

Art. 9º - O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2015, será de 30 de setembro a 30 de outubro de 2014.

§ 1° – O aluno deverá apresentar a Certidão de Nascimento e a Carteira de Identidade ou documento equivalente, ou Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, originais e cópias.

§ 2° - O secretário escolar, diante da documentação apresentada, deve conferi-la e, caso adequada, preencher a ficha de renovação de matrícula do aluno no sistema Conexão Educação, conforme art. 24 da Resolução SEEDUC nº 4.725, de 21 de setembro de 2011.

§ 3° - A ficha de renovação deverá ser assinada pelo aluno, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, sendo arquivada pelo secretário escolar junto com a documentação apresentada.

§ 4° - O aluno que não renovar matrícula no período definido no caput perderá o direito à vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 10 - As unidades escolares que cessaram a oferta de Ensino Fundamental Regular e da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.

§1º - Não serão ofertadas vagas de Ensino Fundamental Regular e Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos no Município do Rio de Janeiro, exceto unidades vinculadas a unidades Prisionais e Socioeducativas.

§2º - Poderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.

§3º - Nas unidades escolares indígenas estaduais poderão ser realizadas matrículas para a Educação Infantil, para o Ensino Fundamental e para Turma Multisseriada.

Art. 11 - Não serão realizadas matrículas para a Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais do 1º ao 5º ano e Turma Multisseriada no âmbito das unidades escolares vinculadas a esta Secretaria de Estado de Educação.

Art. 12 - O calendário do processo da Pré-Matrícula e da Matrícula obedecerá às datas estabelecidas no Anexo, que é parte integrante desta Resolução.

Art. 13 - No ato da inscrição na Pré-Matrícula, os interessados deverão fornecer as seguintes informações:

I	- Nome completo do candidato;
II	- Data de nascimento;
III	- Sexo;
IV	- Estado Civil;
V	- Nacionalidade;
VI	- Naturalidade;
VII	- Endereço completo, inclusive o CEP;
VIII	- Telefone fixo e móvel, se possuir;
IX	- Endereço eletrônico, se possuir;
X	- Número da carteira de identidade do candidato, se possuir, órgão expedidor.
XI	- CPF do próprio, se possuir;
XII	- Nome da mãe e do pai ou responsável legal;
XIII	- CPF do responsável;
XIV	- Certidão de nascimento ou casamento: data de nascimento, livro, folha, termo, registro, Município onde foi lavrada e a Unidade Federativa do cartório;
XV	- Declarar se é pessoa com deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;
XVI	- Rede Escolar de origem;
XVII	- Em caso de estar afastado da escola, informar o tempo de afastamento;
XVIII	- Série pretendida;
XIX	- Cadastrar, no mínimo, três opções, podendo escolher mais opções, desde que escolha no máximo três unidades escolares;
XX	- Escolher o(s) turno(s) em que deseja ser matriculado.

Parágrafo Único - As informações dos itens I, II, VII, X, XIV, XV, XVI deverão ser comprovadas no ato da confirmação de matrícula na unidade escolar, sob pena de perda da vaga reservada, conforme estabelecido no art. 18, § 3º desta Resolução.

Art. 14 - O horário de funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria Estadual de Educação durante o período de inscrição e confirmação de Matrícula, de 30 de outubro de 2014 a 01 de dezembro de 2014, de 06 de janeiro de 2015 a 12 de janeiro de 2015, de 26 de janeiro de 2015 a 29 de janeiro de 2015 e de 03 de fevereiro de 2015 a 05 de fevereiro de 2015, exceto finais de semana, será o seguinte:

I - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da manhã, deverão estar abertas no horário de 07:30 às 12:30 horas;

II - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da tarde, deverão estar abertas no horário de 12:30 às 17:30 horas;

III - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período noturno, deverão estar abertas no horário de 18:00 às 21:30 horas;

IV - as unidades que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário de 07:30h às 21:30h.

Art. 15 - Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no art. 14 desta Resolução, deverá ser disponibilizado acesso aos laboratórios de informática para a realização da inscrição na Matrícula Fácil, exclusivamente pela internet, no período de 30 de outubro de 2014 a 01 de dezembro de 2014 e de 26 de janeiro de 2015 a 29 de janeiro de 2015, exceto nos finais de semana, para os candidatos, responsáveis ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino, devendo haver funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição pela internet, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.

Art. 16 - As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação deverão ratificar ou retificar o quantitativo de turnos, de 03/09/2014 a 09/09/2014, e de vagas, de 23/10/2014 a 04/11/2014, disponibilizados pela Secretaria de Estado de Educação no Sistema Conexão Educação.

§ 1° - O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no referido Sistema no período determinado no caput deste artigo.

§ 2° - O procedimento de informação será realizado no sistema Conexão Educação, na aba “Confirmação de Turno” e “Confirmação de Vagas”.

§ 3° - As alterações serão analisadas pela Coordenação de Matrícula.

Art. 17 - A distribuição de vagas será feita, independentemente da automaticidade, observando-se a disponibilidade física de cada unidade escolar, o tipo de atendimento prestado por escola e considerando os seguintes critérios, conforme o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

I - preferência à pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - preferência para crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal;

III - permanência na Rede Pública de Ensino;

IV - proximidade da residência, conforme estabelece o art. 53, V do Estatuto da Criança e do Adolescente;

V - em caso de empate, a prioridade será para o aluno mais novo.

§1º - A ordem da inscrição efetuada na internet não será considerada na alocação do aluno, prevalecendo os critérios determinados pela Secretaria de Estado Educação citados no caput deste artigo.

§2º - No momento da confirmação da matrícula na unidade escolar, o aluno ou responsável deve apresentar documentação que comprove a adequação aos critérios especificados no caput e seus incisos, tais como, conforme o caso, a rede de origem, a idade do candidato, o local de residência, e o laudo comprobatório da deficiência declarada.

§3° - O não cumprimento do disposto no parágrafo segundo excluirá o aluno do direito à vaga reservada.

Art. 18 - O resultado da Pré-Matrícula será divulgado no site www.matriculafacil.rj.gov.br e através dos números de telefones celulares informados que estejam aptos ao recebimento de mensagens, desde que devidamente cadastrados no momento da inscrição, a partir do dia 22 de dezembro de 2014, conforme anexo.

Parágrafo Único - É de total responsabilidade do aluno ou responsável legal tomar ciência do resultado da Pré-Matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, não cabendo recurso na hipótese de perda do prazo para confirmação de matrícula, conforme anexo.

Art. 19 - Os alunos sujeitos aos processos de Pré-Matrícula e Matrícula nos termos da presente Resolução que não confirmarem a matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado Educação no prazo previsto no anexo perderão o direito à vaga reservada.

§1° - Os candidatos que não confirmaram a matrícula na unidade escolar e os que perderam o prazo da Pré-Matrícula, não participando da 1ª fase, deverão participar da 2ª Fase da Matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 27/01/2015 a 29/01/2015.

§2° - Os candidatos que não foram alocados em nenhuma unidade escolar na primeira fase da Pré-Matrícula, terão dia exclusivo para inscrição de não alocados em 26/01/2015.

Art. 20 - No ato da Matrícula os alunos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

I - Carteira de Identidade ou documento que a substitua (Certidão de Nascimento ou Casamento) - Original (será devolvida no ato) e CPF, se possuir;

II - Histórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola;

III - Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, original e cópia;

IV - Laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso);

V - Comprovante de residência.

VI - Comprovante do Atestado com tipo do grupo sanguíneo e o Fator Rhesus ( fator RH), conforme disposto na Lei nº 6.683 de 15 de janeiro de 2014.

Art. 21 - No ato da Matrícula, os pais ou responsáveis poderão informar a opção religiosa do aluno, se desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3.443, de 07 de dezembro de 2006.

Parágrafo Único - O aluno maior de dezesseis anos poderá manifestar-se.

Art. 22 - Na hipótese de haver aluno cuja matrícula foi confirmada ou renovada e não houver o comparecimento no prazo improrrogável de 30 dias corridos a contar do início do ano/período letivo ou em qualquer época deste, sem apresentar justificativa, a unidade escolar deverá efetuar o lançamento de cancelamento no sistema de controle eletrônico definido pela Secretaria de Estado de Educação, de forma a atender ao princípio de garantia de oferta e acesso à Educação Básica.

§1° - Nenhum aluno que não esteja devidamente matriculado no sistema Conexão Educação poderá estar em sala de aula. Somente após a realização da matrícula que o aluno poderá freqüentar as aulas.

§2° - O diretor da unidade escolar terá o prazo de 24 horas a contar do comparecimento do aluno na escola para confirmar a matrícula deste no sistema Conexão Educação.

Art. 23 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.

Art. 24 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2014.

WILSON RISOLIA RODRIGUES

Secretário de Estado de Educação

ANEXO

Renovação de Matrículas 2015	30/09/2014 a 30/10/2014
Inscrição 1ª Fase Matrícula Fácil	30/10/2014 a 01/12/2014
Relação nominal de todos os alunos alocados, disponibilizada na INTERNET – www.matriculafacil.rj.gov.br	22/12/2014
Divulgação da alocação via SMS	22/12/2014
Confirmação da reserva de vagas para o Ensino Fundamental e Ensino Médio	06/01/2015 a 12/01/2015
Pré-matrícula – 2ª fase – INTERNET – www.matriculafacil.rj.gov.br, aos alunos não alocados, os que não confirmaram matrícula e os novos do Ensino Fundamental e Ensino médio, sendo 26/01/2015 exclusivo para alunos não alocados na 1ª fase.	26/01/2015 a 29/01/2015
Confirmação da 2ª fase da matrícula nas escolas aos alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio	03/02/2015 a 05/02/2015
Matrícula direto na escola com as vagas remanescentes da Matrícula informatizada	A partir de 10/02/2015