domingo, 29 de janeiro de 2017

RESOLUÇÃO SEEDUC 5.472-2016 – OPERACIONALIZAÇÃO DELIB 316-2010

RESOLUÇÃO SEEDUC 5.472-2016 – OPERACIONALIZAÇÃO DELIB 316-2010


RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5472 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

>>>Texto p/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Não substitui o Diário Oficial. 
>>>Textos em AZUL ou VERMELHO são comentários ou destaques.  
>>> Texto TARJADO DE VERDE contém link para o respectivo conteúdo


REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS REFERENTES AOS PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA REDE PRIVADA DE ENSINO.



>>> REFERE Lei Estadual nº 5.427-2009, art. 2º, § 2º   <<< Clique Aqui

>>> REFERE Deliberação CEE nº 316-2010     <<< Clique Aqui



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o compromisso do Poder Público em organizar seus processos e rotinas de acordo com os Princípios Gerais da Administração Pública, em especial os de transparência, proteção da confiança legítima e interesse público;

- os ideais de governança, transparência e segurança jurídica consagrados no art. 2º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009; e

- a autorização de funcionamento regulamentado pela Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º - O processo de autorização para abertura de instituições da rede privada de ensino, bem como de novos cursos em instituições de ensino já autorizadas pelo Poder Público Estadual, será inaugurado com o requerimento do interessado ao órgão competente da Secretaria de Estado de Educação, o qual, mediante análise técnica, poderá autorizar a instituição de ensino a ofertar educação escolar no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.

>>> “o requerimento do interessado“ deve ser dirigido ao “Secretário de Estado de Educação, pelo representante legal da entidade mantenedora da instituição de ensino”, conforme Art. 27, I, da Delib. 316-2010


§ 1º - A análise processual será realizada pelo órgão de Inspeção Escolar, ao qual compete proferir decisão conclusiva nos processos dessa natureza.

§ 2º - A decisão, de que trata o § 1º, será emitida na forma de Parecer Favorável, nas hipóteses em que o requerimento formulado atender integralmente aos requisitos dispostos na norma em vigor, cabendo a emissão de Parecer Desfavorável, quando ainda houver alguma exigência a ser cumprida pela instituição de ensino.

Art. 2º - O procedimento para autorização de funcionamento de instituições de ensino e cursos da rede privada, bem como as atribuições dos órgãos no âmbito desta Secretaria de Estado de Educação, deverá observar as fases a seguir elencadas:

I - caberá ao Protocolo Regional:

a) Realizar a conferência da documentação apresentada, nos termos do formulário de autuação processual definido pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, não sendo admitidos requerimentos que não apresentem os documentos mínimos obrigatórios;

???  >>>> VER MODELO DESTE FORMULÁRIO

b) Proceder à autuação completa do processo de autorização, no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

c) Remeter o processo à respectiva Coordenação Regional de Inspeção Escolar, no prazo máximo de 02 (dois) dias.

II - caberá à Coordenação Regional de Inspeção Escolar:

a) Realizar análise do processo administrativo, com o objetivo de verificar se a documentação acostada aos autos atende aos parâmetros e formato definidos pela legislação em vigor, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias;

b) Designar, por meio de Ordem de Serviço publicada em Diário Oficial, a comissão de professores inspetores escolares responsáveis pela análise processual, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, na forma do Anexo I;

c) Minutar e encaminhar de ofício à Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, o ato de publicidade do Parecer Favorável emitido pela comissão de professores inspetores escolares, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;

d) Proceder, imediatamente após a publicação em Diário Oficial do ato de publicidade, à comunicação e entrega do ato ao Representante Legal da instituição de ensino, na forma da legislação em vigor, com o ateste nos autos do processo administrativo;

e) Designar, por meio de Ordem de Serviço publicada em Diário Oficial, entre 06 (seis) e 12 (doze) meses após a publicação do ato de publicidade, nova comissão de professores inspetores escolares para vistoria final, observada a legislação em vigor;

f) Proceder, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à análise do processo de autorização, dando ciência do parecer de vistoria final ao representante legal;

g) Finalizar, após a ciência expressa do Representante Legal, a instrução processual e encaminhar, no prazo máximo de 02 (dois) dias o processo à Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.

III - caberá à Comissão de Professores Inspetores Escolares:

a) Analisar a documentação acostada, em especial a proposta pedagógica, matriz curricular e disposições regimentais obrigatórias;

b) Verificar e atestar a compatibilidade entre a execução da Proposta Pedagógica, cursos oferecidos e os recursos físicos, materiais e humanos disponibilizados pelo estabelecimento de ensino, a existência dos espaços mínimos obrigatórios e sua adequação à proposta pedagógica;

c) Solicitar ao Representante Legal os laudos técnicos de acessibilidade, segurança predial e, quando couber, laudo emitido por profissional habilitado na área do curso que a instituição pretende ministrar;

d) Proceder, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, à emissão de parecer conclusivo quanto ao pleito, observados todos os procedimentos, em especial o cumprimento de eventuais exigências;

>>> “aplicam-se tanto à emissão do laudo conclusivo inicial, quanto ao laudo conclusivo final.” – ver § 2º

e) Encaminhar à Coordenação Regional de Inspeção Escolar, no prazo máximo de 02 (dois) dias, o parecer conclusivo emitido com as devidas especificações;

>>> “aplicam-se tanto à emissão do laudo conclusivo inicial, quanto ao laudo conclusivo final.” – ver § 2º



IV - caberá à Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo:

a) Providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, os procedimentos necessários à publicação em Diário Oficial;

b) Publicar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação, o ato de publicidade no Sistema Estadual de Cadastro - SEC das Instituições de Ensino Privadas do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;

c) Analisar e expedir, quando couber, a minuta de portaria de autorização de funcionamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

d) Encaminhar o processo de autorização à Assessoria Jurídica, no caso de emissão da portaria, no prazo máximo de 02 (dois) dias.

§ 1º - A observância dos procedimentos descritos nos incisos I, II, III, IV e suas respectivas alíneas é obrigatória, cabendo a cada órgão, no exercício de suas respectivas atribuições, o atendimento dos prazos e a posterior remessa ao setor subsequente, uma vez atendidos os pré-requisitos estabelecidos e respeitada a repartição hierárquica de competências definida neste artigo.

§ 2º - Os prazos previstos nas alíneas “d” e “e” do inciso III aplicam-se tanto à emissão do laudo conclusivo inicial, quanto ao laudo conclusivo final.

§ 3º - No caso de emissão de Parecer Desfavorável na vistoria final, será expedido e publicado pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, ato de encerramento na forma do Anexo II, respeitados os mesmos ritos adotados para o ato de publicidade do Parecer Favorável Inicial, definidos nesta Resolução.

§ 4º - A inobservância dos prazos será objeto de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, observado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Art. 3º - Está Resolução terá efeito imediato, alcançando os processos em tramitação no âmbito desta SEEDUC.

Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, ouvida a Assessoria Jurídica sempre que necessário.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 4.487, de 01 de junho de 2010.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2016
WAGNER GRANJA VICTER
Secretário de Estado de Educação



ANEXO I
ORDEM DE SERVIÇO CRIE - (SIGLA REGIONAL) Nº XXX, DATA.
DESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.
A COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - (IDENTIFICAR A REGIÃO) , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo (identificar o processo),
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: (identificação funcional completa dos membros integrantes da comissão), sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/xxx/xxxx/xxxx, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;
Art. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;
Art. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Local e data
Nome Completo
Coordenador Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo -Região (identificar)
ID (identificar)



ANEXO II
PARECER Nº 0_______/SEEDUC/DICA/_________(ANO)
PROCESSO Nº: _____________________
A Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC Nº_____________, torna público o PARECER DESFAVORÁVEL constante as fls. __________, datado de ___________________, referente a oferta do _______________________________( IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO CURSO E SUA RESPECTIVA FORMA DE OFERTA ) n o ___________________________( IDENTIFICAR A RAZÃO SOCIAL E NOME FANTASIA, QUANDO COUBER ), sito a ___________________________( IDENTIFICAR O ENDEREÇO ), com capacidade máxima de matrícula de _________________( IDENTIFICAR ), distribuída em _________________________________( IDENTIFICAR O NÚMERO DE TURNOS DE FUNCIONAMENTO ), mantida por ______________________________( IDENTIFICAR A MANTENEDORA ), CNPJ_____________________ ( IDENTIFICAR ), Regimento Escolar registrado ____________________________( IDENTIFICAR A NUMERAÇÃO ) com eficácia a partir de ___________________________________( IDENTIFICAR A DATA DE EFICÁCIA DE FUNCIONAMENTO ). A instituição de ensino funcionou, regularmente, nos termos do ( IDENTIFICAR O PARECER DE SEEDUC / DICA DE PUBLICIDADE ), com oferta do curso acima identificado entre ( DATA, POR EXTENSO, DE EFICÁCIA DO PARECER FAVORÁVEL) e (DATA, POR EXTENSO, DO PARECER DESFAVORÁVEL ).
_________________________________ (Local e data)
___________________________________________
Diretor (a) de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo
Id: 1985590



5 comentários:

  1. olá salgueiro, tudo bem? a diretoria pode passar trabalho sem mesmo o professor ter dado um tempo de aula no bimestre para dar nota? sendo que eu tenho varias matérias sem professores e só em uma matéria passaram trabalho

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    1. OLá Felipe!
      Desculpe-me pela demora, só vi seu post hj. Agra então, depois do zap-zap, quase não vejo email.

      A rigor, não pode haver teste sobre conteúdo não ministrado, A MENOS que estejam aplicando o instituto da Reclassificação, que creio não ser o caso.

      Qto às matérias sem professores, isto é uma verdadeira praga na educação do nosso RJ.

      A SEEDUC faz sucessivos concursos, mas há algo errado, pois continuam faltando professores, com IMENSO prejuízos para os alunos da rede pública.

      Sugiro que vc e seus colegas “corram atrás”, reclamando nas Regionais, no Ministério Público, na ALERJ, imprensa e onde mias vcs entendam que possa resolver. O que não pode é vcs ficarem sem aulas.

      Espero ter ajudado.

      Salgueiro

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    2. Felipe!
      Já is esquecendo, vc pode tb, apresentar denúncia no portal / site da SEEDUC ou na Inspeção Escolar. Sugiro que use o site ou mande email direto para a cerel.ascom@educacao.rj.gov.br.

      Mandando email sua reclamação "bate" direto na assessoria do Secretário de Educação.

      Não desista dos estudos e boa sorte (muiiiita).

      SDS Salgueiro

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  2. a diretora disse que isso é um plano especial de estudos e que estava escrito na portaria 419 no art18... mas mesmo assim eu não fiz o trabalho porque eu queria receber a materia quando o professor chegar e não fazer trabalho com materia da serie anterior..

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    1. Oi Felipe,

      veja como são as coisas. Respondi achando uma coisa e, pela sua postagem acima, parece ser outra.

      Como é citado o Art,. 18 da PORTARIA SEEDUC *419/2013, o caso deve ser de cumprimento de dependência, o que pode ter tratamento diferente das avaliações normais.

      Assim o melhor é vc procurar a Inspeção Escolar para sanar suas dúvidas, ok?

      Boa sorte
      Salgueiro

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