LEI *5.488 - 2009 *** Ingresso / Matricula no EF com 6 anos até 31 de Dezembro

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>>> Veja COMENTÁRIO: DECISÃO DO STJ sobre idade de ingresso no EF <<< Clique Aqui   



LEI N° 5488 DE 22 DE JUNHO DE 2009

>>> Referida no PARECER CEE 129 - 2009 (N)  <<< Clique Aqui 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

>> Texto p/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Não substitui o Diário Oficial. 

>> Textos em AZUL ou VERMELHO são comentários; não integram as normas educacionais.  

>> Texto TARJADO DE VERDE contém link para o respectivo conteúdo, 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Terá direito à matricula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos, a criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

>>> Parágrafo único incluído p/ Lei Lei nº 6926 de 26 de novembro de 2014.

"Parágrafo único - O disposto no caput do artigo 1º não afasta a possibilidade de a criança ser submetida a uma avaliação psicopedagógica."

                              >>>> Esta "possibilidade" surge em boa hora. 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009.

SERGIO CABRAL

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